Denúncia anônima sobre os fatos selecionados e descritos a seguir, extraídos exclusivamente de documentos oficiais publicados no Diário Oficial do Município de Nova Iguaçu e no portal de transparência municipal, que configuram, em tese, possível irregularidade na Administração Pública Municipal de Nova Iguaçu/RJ, na forma da fundamentação jurídica do item IV.
II.1. 50 das 969 empresas que venceram processos na guia Licitações constam hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — somando R$ 64.212.832,63 em valores registrados como vencidos. O caso de maior valor é EMPRESA FLUMINENSE DE SERVICOS LTDA (CNPJ 17.309.157/0002-87), BAIXADA desde 26/05/2026, com R$ 24.127.285,31 em 2 processos. Nenhum desses registros de irregularidade é anterior à homologação do processo — o achado, portanto, trata do risco na execução e da necessidade de verificação contínua, e não de falha de habilitação à época.
II.2. EMPRESA FLUMINENSE DE SERVICOS LTDA (CNPJ 17.309.157/0002-87) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 26/05/2026 — 2 processos vencidos somando R$ 24.127.285,31 — última homologação registrada em 02/01/2024 (processo id 4078). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.3. LVR MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 10.542.138/0001-76) — situação cadastral atual: SUSPENSA desde 02/06/2025 — 6 processos vencidos somando R$ 12.989.803,08 — última homologação registrada em 09/06/2022 (processo id 3215). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.4. ORION CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 22.836.484/0001-46) — situação cadastral atual: INAPTA desde 18/05/2026 — 1 processos vencidos somando R$ 9.479.999,39 — última homologação registrada em 03/08/2021 (processo id 2840). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.5. SHERIDAN COMERCIO ATACADISTA LTDA (CNPJ 19.932.323/0001-41) — situação cadastral atual: SUSPENSA desde 04/08/2026 — 2 processos vencidos somando R$ 3.554.864,00 — última homologação registrada em 07/07/2023 (processo id 3932). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.6. INOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 13.706.342/0001-73) — situação cadastral atual: SUSPENSA desde 11/10/2024 — 1 processos vencidos somando R$ 2.855.509,06 — última homologação registrada em 06/10/2021 (processo id 2889). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.7. MPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA E SOLUCOES LTDA. (CNPJ 07.234.508/0002-84) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 04/12/2024 — 1 processos vencidos somando R$ 1.980.988,44 — última homologação registrada em 20/03/2024 (processo id 4381). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.8. RLO COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 22.955.969/0001-59) — situação cadastral atual: SUSPENSA desde 29/01/2025 — 4 processos vencidos somando R$ 1.656.056,79 — última homologação registrada em 17/10/2023 (processo id 4162). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.9. START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA (CNPJ 28.744.702/0001-07) — situação cadastral atual: INAPTA desde 01/06/2026 — 1 processos vencidos somando R$ 1.093.094,19 — última homologação registrada em 06/06/2022 (processo id 3301). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.10. RML ROLL COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA (CNPJ 34.118.962/0001-61) — situação cadastral atual: INAPTA desde 22/05/2026 — 6 processos vencidos somando R$ 908.580,87 — última homologação registrada em 14/08/2023 (processo id 4048). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.11. ARK COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 39.975.855/0001-73) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 15/05/2024 — 3 processos vencidos somando R$ 722.741,00 — última homologação registrada em 09/06/2022 (processo id 3215). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.12. REISPEL LTDA (CNPJ 42.199.488/0001-78) — situação cadastral atual: INAPTA desde 10/06/2026 — 2 processos vencidos somando R$ 659.175,00 — última homologação registrada em 06/09/2022 (processo id 3554). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.13. ISLA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 33.389.747/0001-32) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 11/06/2024 — 1 processos vencidos somando R$ 443.150,00 — última homologação registrada em 28/05/2021 (processo id 2848). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.14. HCMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 32.077.971/0001-26) — situação cadastral atual: INAPTA desde 19/06/2026 — 2 processos vencidos somando R$ 442.148,14 — última homologação registrada em 23/08/2021 (processo id 2935). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.15. HOSPMED COMERCIO LTDA (CNPJ 18.224.182/0001-40) — situação cadastral atual: INAPTA desde 19/05/2026 — 4 processos vencidos somando R$ 393.258,05 — última homologação registrada em 07/07/2022 (processo id 3437). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.16. POSITIVA GOAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MOVEIS LTDA (CNPJ 40.050.921/0001-83) — situação cadastral atual: INAPTA desde 03/06/2026 — 1 processos vencidos somando R$ 360.000,00 — última homologação registrada em 09/11/2022 (processo id 3519). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.17. TECNO4 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ 04.124.669/0001-46) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 30/06/2023 — 1 processos vencidos somando R$ 343.000,00 — última homologação registrada em 09/06/2022 (processo id 3215). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.18. ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDUSTRIA EDITORIAL COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA (CNPJ 06.334.946/0001-70) — situação cadastral atual: SUSPENSA desde 19/08/2025 — 3 processos vencidos somando R$ 232.442,72 — última homologação registrada em 31/01/2022 (processo id 2853). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.19. HIPERTECNICA COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURAS LTDA (CNPJ 22.487.282/0001-36) — situação cadastral atual: INAPTA desde 19/05/2026 — 1 processos vencidos somando R$ 231.949,20 — última homologação registrada em 19/10/2021 (processo id 2921). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.20. PARTAGER COMERCIO ATACADISTA DE BRINQUEDOS LTDA (CNPJ 35.650.325/0001-02) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 05/11/2021 — 1 processos vencidos somando R$ 227.158,47 — última homologação registrada em 26/04/2021 (processo id 2804). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.21. CONSTRUGOV COMPRAS GOVERNAMENTAIS LTDA (CNPJ 43.994.088/0001-17) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 19/03/2025 — 1 processos vencidos somando R$ 199.812,00 — última homologação registrada em 19/07/2022 (processo id 3431). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.22. PROATIVA HOSPITALAR LTDA (CNPJ 27.656.480/0001-08) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 24/07/2024 — 2 processos vencidos somando R$ 184.022,60 — última homologação registrada em 12/04/2023 (processo id 3602). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.23. CLJ VEICULOS LTDA (CNPJ 30.262.049/0002-64) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 24/11/2022 — 1 processos vencidos somando R$ 157.000,00 — última homologação registrada em 03/03/2021 (processo id 2731). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.24. MEDICAL LIFE COMERCIO LTDA (CNPJ 14.425.382/0001-00) — situação cadastral atual: INAPTA desde 14/05/2026 — 2 processos vencidos somando R$ 149.908,70 — última homologação registrada em 18/08/2022 (processo id 3491). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.25. REALIZA RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 51.161.805/0001-58) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 07/04/2025 — 1 processos vencidos somando R$ 149.360,00 — última homologação registrada em 18/09/2023 (processo id 4089). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.26. GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA (CNPJ 42.180.406/0001-43) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 25/08/2025 — 1 processos vencidos somando R$ 106.400,00 — última homologação registrada em 30/07/2021 (processo id 2812). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.27. DSM SUPRIMENTOS LTDA (CNPJ 37.023.155/0001-53) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 25/01/2024 — 1 processos vencidos somando R$ 95.214,00 — última homologação registrada em 10/06/2022 (processo id 3474). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.28. JBL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ 31.636.399/0001-25) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 10/01/2025 — 2 processos vencidos somando R$ 64.265,00 — última homologação registrada em 31/01/2023 (processo id 3734). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.29. SGCORP COMERCIAL LTDA (CNPJ 50.116.590/0001-90) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 29/06/2026 — 1 processos vencidos somando R$ 59.999,00 — última homologação registrada em 11/06/2024 (processo id 4292). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.30. MILMAX SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 34.538.453/0001-98) — situação cadastral atual: INAPTA desde 02/07/2026 — 1 processos vencidos somando R$ 51.040,00 — última homologação registrada em 05/01/2023 (processo id 3589). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
II.31. MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (CNPJ 04.603.090/0001-66) — situação cadastral atual: BAIXADA desde 17/12/2024 — 1 processos vencidos somando R$ 44.000,00 — última homologação registrada em 07/10/2021 (processo id 3117). A irregularidade cadastral é POSTERIOR à homologação.
Tese jurídica aplicável aos fatos selecionados: São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam “a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação” (Lei 8.666/1993, art. 55, XIII), além da vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor (inciso XI). A regularidade fiscal e trabalhista era comprovada por inscrição cadastral e por certidões (art. 29, I a V). O art. 37 da Constituição impõe legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Fornecedoras que hoje constam com inscrição baixada, inapta ou suspensa não reúnem, no presente, as condições cadastrais que a lei manda manter — o que, havendo contrato ou ata vigente, exige verificação pela Administração.
III.1. Quanto ao item II.1 — 157/0002: Do cruzamento dos 969 CNPJs vencedores com o cadastro público da Receita Federal (consulta de 2 de outubro de 2026), 50 empresas apresentam situação cadastral BAIXADA, INAPTA ou SUSPENSA, somando R$ 64.212.832,63 em valores registrados como vencidos no Portal da Transparência. Destacam-se EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 17.309.157/0002-87, baixada em 26/05/2026; R$ 24.127.285,31 em 2 processos), LVR MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (10.542.138/0001-76, suspensa desde 02/06/2025; R$ 12.989.803,08 em 6 processos), ORION CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LT (22.836.484/0001-46, inapta desde 18/05/2026; R$ 9.479.999,39 em 1 processo) e SHERIDAN COMÉRCIO ATACADISTA LTDA (19.932.230/0001-41, suspensa desde 04/08/2026; R$ 3.554.864,00). Em NENHUM dos casos a irregularidade cadastral é anterior à homologação do processo vencido: este apontamento trata, portanto, do risco na execução e da necessidade de verificação contínua das condições de habilitação, e não de falha de habilitação à época da licitação.
III.2. Quanto ao item II.2 — 157/0002: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.3. Quanto ao item II.3 — 138/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.4. Quanto ao item II.4 — 484/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.5. Quanto ao item II.5 — 323/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.6. Quanto ao item II.6 — 342/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.7. Quanto ao item II.7 — 508/0002: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.8. Quanto ao item II.8 — 969/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.9. Quanto ao item II.9 — 702/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.10. Quanto ao item II.10 — 962/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.11. Quanto ao item II.11 — 855/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.12. Quanto ao item II.12 — 488/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.13. Quanto ao item II.13 — 747/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.14. Quanto ao item II.14 — 971/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.15. Quanto ao item II.15 — 182/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.16. Quanto ao item II.16 — 921/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.17. Quanto ao item II.17 — 669/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.18. Quanto ao item II.18 — 946/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.19. Quanto ao item II.19 — 282/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.20. Quanto ao item II.20 — 325/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.21. Quanto ao item II.21 — 088/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.22. Quanto ao item II.22 — 480/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.23. Quanto ao item II.23 — 049/0002: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.24. Quanto ao item II.24 — 382/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.25. Quanto ao item II.25 — 805/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.26. Quanto ao item II.26 — 406/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.27. Quanto ao item II.27 — 155/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.28. Quanto ao item II.28 — 399/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.29. Quanto ao item II.29 — 590/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.30. Quanto ao item II.30 — 453/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
III.31. Quanto ao item II.31 — 090/0001: A empresa indicada neste item venceu processo registrado no Portal da Transparência e consta hoje, no cadastro da Receita Federal, com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa — irregularidade posterior à homologação. Requer-se a informação sobre a existência de contrato ou ata de registro de preços ainda vigente com essa empresa, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e as providências adotadas pela Administração diante da situação cadastral, nos termos do dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução.
Lei federal nº 8.666/1993 (consolidada) — Art. 55, incisos XI, XII e XIII
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Lei federal nº 8.666/1993 (consolidada) — Art. 29, caput e incisos I a V (redação da Lei nº 12.440/2011)
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Constituição Federal de 1988 — Art. 37, caput (redação da EC 19/1998)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Em tese, os fatos podem configurar: (a) descumprimento das normas de contratação e de execução contratual (Lei 8.666/93 e, quando aplicável, Lei 14.133/2021); (b) violação dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF); (c) eventual lesão ao erário e, comprovados o dolo e o prejuízo, ato de improbidade administrativa (arts. 9º a 11 da Lei 8.429/92); (d) eventual infração político-administrativa e de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000), conforme a natureza de cada fato. A classificação final é privativa do Ministério Público.
Esta manifestação é ANÔNIMA, formulada por cidadão que prefere não se identificar. Todos os fatos são extraídos de fontes oficiais públicas e integralmente verificáveis pelos endereços indicados em cada item. Nenhum fato foi presumido ou fabricado. As expressões “em tese”, “possível” e “sugere” são deliberadas: a manifestação aponta divergências documentais para apuração, não imputa culpa a pessoa determinada. Caso a apuração conclua pela inexistência de irregularidade, deve assim ser certificado.
Os entes, pessoas e empresas eventualmente citados têm assegurado o direito de resposta e de apresentar documentos que esclareçam ou corrijam os fatos.