📎 Dossiês · 13 investigações · versão imprimível

Dossiês de investigação — tudo o que os documentos permitem

Cada dossiê reúne achados classificados (fato, divergência, indício, possível irregularidade), amostras documentais com link para o Diário Oficial, diligências recomendadas e fontes. Use “Gerar PDF” (imprimir → “Salvar como PDF”) para arquivar ou protocolar.

Ver investigações 🚩 O que está errado (linguagem simples)

Índice das investigações

ID	Objeto	Status	Risco
INV-2026-003	Contratos administrativos — 5 anos de execução 14.743 atos contratuais. 856 contratos distintos. 343 CNPJs e R$ 9.375.906.725.66 em valores citados no Diário Oficial.…	Em análise	3	abrir · imprimir
INV-2026-004	Fiscalização de contratos — sinalizações documentais 77 sinalizações sobre 13.819 atos examinados: prazos. acréscimos. interregnos e divergências de valor.…	Divergência identificada	3	abrir · imprimir
INV-2026-005	Verificação da legislação municipal no DO × acervo oficial Conferência das leis citadas em atos oficiais contra o acervo do CESPRO: 688 números citados distintos, 12 lacunas de decreto e 9 de lei.…	Requer apuração	2	abrir · imprimir
INV-2026-006	Multas e autuações aplicadas pelo Município (DO) 312 registros de autuação/sanção identificados em varredura integral das 1.413 edições do DO: autos de infração, AITI, intimações fiscais, sanções contratuais e acórdãos do Conselho de Contr…	Em análise	2	abrir · imprimir
INV-2026-007	Adiantamentos e suprimento de fundos a servidores 4861 atos de concessão/prorrogação/prestação de contas de adiantamento (Regime de Adiantamento e Suprimento de Fundos) publicados no DO em 5 anos.…	Divergência identificada	3	abrir · imprimir
INV-2026-008	Créditos adicionais e execução orçamentária 471 decretos de crédito adicional em 5 anos; créditos suplementares citados no DO somam R$ 2.796.585.345,79 e especiais R$ 300.000.000,00.…	Em análise	2	abrir · imprimir
INV-2026-009	Contratações sem licitação — dispensas, emergenciais e inexigibilidades 221 atos tratam de dispensa/emergência/inevitabilidade/inexigibilidade em 5 anos; o acervo contratual registra ainda 440 atos categorizados como DISPENSA/INEXIG.…	Requer apuração	3	abrir · imprimir
INV-2026-010	Convênios, contratos de gestão e organizações do terceiro setor 794 atos de convênio, termo de fomento/colaboração e contrato de gestão publicados no DO — inclui prestações de contas deliberadas pelo TCE-RJ.…	Em análise	2	abrir · imprimir
INV-2026-011	Pessoal — nomeações, cargos em comissão e gratificações 1177 atos de pessoal no DO (nomeações, cargos em comissão, gratificações, designações e cessões), além de 209 atos de reajuste/repactuação identificados nos contratos.…	Em análise	2	abrir · imprimir
INV-2026-012	Renúncias de receita — anistias, isenções e parcelamentos 278 atos tratam de anistia, isenção, remissão, parcelamento de débitos, REFIS e compensação de créditos em 5 anos — tema sensível à LRF (art. 14).…	Requer apuração	3	abrir · imprimir
INV-2026-013	Acordos de cooperação e acordos internacionais do Município 46 atos de cartas de intenção, acordos de cooperação, irmandades e afins publicados no DO.…	Requer apuração	2	abrir · imprimir
INV-2026-014	Leis sem execução demonstrada e anomalias do acervo normativo Do acervo de 6.536 normas do CESPRO, apenas 59 têm ato de execução conectado no DO (218 vínculos regulamentação/fundamento/execução); 2.377 normas não têm assunto cadastrado.…	Em levantamento	2	abrir · imprimir
INV-2026-015	Bens públicos — permutas, desapropriações, doações e alienações 22 atos sobre bens imóveis (permuta, desapropriação, doação, alienação, leilão, concessão de área) em 5 anos.…	Em levantamento	2	abrir · imprimir

Escala de risco: 0 nenhuma divergência · 1 dado incomum · 2 divergência documental · 3 possível incompatibilidade normativa · 4 elementos para encaminhamento ao controle.

DOSSIÊ INV-2026-003 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Alta confiança nos dados agregados

Contratos administrativos — 5 anos de execução

Resumo executivo. 14.743 atos contratuais. 856 contratos distintos. 343 CNPJs e R$ 9.375.906.725.66 em valores citados no Diário Oficial.

1. Achados

FATO Foram catalogados 14.743 atos contratuais (contratos. termos aditivos. prorrogações. renovações. dispensas e credenciamentos) entre 28/09/2021 e 28/09/2026. envolvendo 856 números de contrato e 343 CNPJs.
FATO Somente 639 de 14.743 atos (4%) citam o número do processo administrativo instrutório.
INDÍCIO Concentração de atos em poucos contratos e poucos CNPJs (ver top na página de Contratos) — característica a ser conferida com os autos de cada contratação.
DIVERGÊNCIA A soma de valores citados é INDICATIVA: leis, decretos e extratos podem repetir o mesmo instrumento; não representa despesa líquida. A soma oficial está no orçamento (GEO-SIAP).
POSSÍVEL IRREGULARIDADE Contratos com acréscimos superiores a 25% do valor original (vetor ACRESCIMO do INV-2026-004) — limite do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93 (redação então vigente) — requerem motivação específica; apuração documental pendente.

2. Indicadores

14.743

atos contratuais

856

contratos distintos

343

CNPJs

R$ 9.375.906.725,66

soma de valores citados

atos com nº de processo

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2025-08-04	VALOR	—	valor citado: R$ 643.679.902,56…	D.O.
2023-08-02	VALOR	—	valor citado: R$ 559.748.020,80…	D.O.
2025-12-23	VALOR	—	valor citado: R$ 273.328.272,96…	D.O.
2025-10-27	VALOR	—	valor citado: R$ 269.317.761,42…	D.O.
2025-09-01	VALOR	—	valor citado: R$ 269.317.761,42…	D.O.
2025-12-23	VALOR	—	valor citado: R$ 252.493.575,61…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Solicitar à CPL/SEMAT os autos de instrução dos contratos com maiores valores citados e de todos os termos aditivos com acréscimo acima de 25%.
Conferir no GEO-SIAP a execução financeira (empenhado/pago) de cada contrato destacado, comparando com os valores publicados no DO.
Cruzar os CNPJs de maior frequência com o cadastro de sanções públicas (CEIS/CNEP — base oficial da CGU) e com os autos de infração do INV-2026-006.

5. Encaminhamentos

📄 Página de Contratos 🚨 Fiscalização 💸 Multas

6. Fontes

Diário Oficial do Município de Nova Iguaçu — https://doweb.novaiguacu.rj.gov.br/portal/diario-oficial
Portal de transparência GEO-SIAP — https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/contratos

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.

DOSSIÊ INV-2026-004 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Divergência identificada · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Evidência parcial (documental)

Fiscalização de contratos — sinalizações documentais

Resumo executivo. 77 sinalizações sobre 13.819 atos examinados: prazos. acréscimos. interregnos e divergências de valor.

1. Achados

FATO Vetores auditados: acréscimos acima de 25% (4), interregnos superiores a 180 dias entre atos (8), reajuste acima de 1,5× o IPCA (1), contratos com mais de 5 anos de idade (31) e valores divergentes entre atos (33).
INDÍCIO Contratos de 2014 ainda com atos publicados em 2025–2026 (ex.: 065/CPL/2014) — longevidade excepcional; verificar se houve sucessão de objetos ou fragmentação.
DIVERGÊNCIA Valores registrados em atos distintos para o mesmo contrato divergem em 33 casos — pode ser reajuste legítimo, correção de publicação ou erro; exige conferência nos autos.
ALEGAÇÃO Empresas do setor de segurança pública citadas em investigações por fraude em licitações (alegações em inquéritos, não condenações) aparecem em contratos do Município — direito de resposta assegurado; apuração depende de posição dos órgãos de controle.

2. Indicadores

sinalizações

contratos longevos

divergências de valor

paralisações > 180 dias

acréscimos > 25%

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2026-09-01	ACRESCIMO	—	Decreto Municipal nº 12.997/2022, quando aplicável. 21. Item 11.3 – Percentual por extensor ONDE SE LÊ: “11.3 – Os acréscimos deverão respeitar o limite de até 50% (cinquenta cinco por cento) do valor inicial a…	—
2024-12-04	ACRESCIMO	CPL	CONTRATO: 017/CPL/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E SERVIÇO FEDERAL DE PRO- CESSAMENTO DE DADOS - SERPRO OBJETO: ACRESCIMO DO VALOR CONTRATUAL EM 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO QUE …	—
2025-12-11	ACRESCIMO	FENIG	CONTRATO Nº 009 /2025 PROCESSO: 50/01.0918/2024 PARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU – FENIG e LHPIN ESTRUTURA, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: ACRÉSCIMOS DE 25% DOS ITENS EXISTENTES…	—
2025-08-21	ACRESCIMO	FENIG	CONTRATO Nº 001 /2025 PROCESSO: 50/01.0918/2024 PARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU – FENIG e RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA EPP OBJETO: Acréscimos de 25% dos itens existentes na ata…	—
2025-10-01	PRAZO	CPL	CONTRATO: 065/CPL/2014 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 065/CPL/2014, CUJO OBJETO CONSISTE NA EXE- C…	—
2025-06-02	PRAZO	CPL	CONTRATO: 035/CPL/2018 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CSM CONSTRUÇÕES LTDA - EPP OBJETO: FORMALIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊN- CIA DO CONTRATO Nº 035/CPL/2018, CUJO OBJETO CONSISTE NA CON…	—
2025-07-22	PRAZO	CPL	CONTRATO: 028/CPL/2019 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CSM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 028/CPL/2019, CUJO OBJETO CONSISTE NA CON- TRATAÇÃO…	—
2025-11-06	PRAZO	CPL	CONTRATO Nº 054/CPL/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E A EMPRESA LUCRAFE COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI ME, CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRES- TAÇÃO DOS SERVI…	—
2025-01-17	PRAZO	CPL	CONTRATO Nº 008/CPL/2019, CUJO OBJETO CONSISTE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM UTILIZADOS PELA SECRE- TARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE UR- BANA – SEMTMU. PRAZO: 12 (DOZE…	—
2025-03-24	PRAZO	CPL	CONTRATO: 027/CPL/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CONSTRUTORA LYTORÂ- NEA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 027/CPL/2020, CUJO OBJETO CONSIS…	—

4. Diligências recomendadas

Pedir os termos aditivos com acréscimo acima de 25% e suas justificativas técnicas (art. 65, Lei 8.666/93).
Justificar nos autos os períodos de paralisação superiores a 180 dias e o pagamento de vigência nesses intervalos.
Solicitar parecer da PGM sobre a legalidade da continuidade de contratos de 2014 com objetos renovados por aditivos.

5. Encaminhamentos

🚨 Dashboard de Fiscalização 📄 Contratos

6. Fontes

Diário Oficial (28/09/2021–28/09/2026)
Portal de contratos GEO-SIAP

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-005 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Requer apuração · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Confirmado documentalmente (ciclo orçamentário)

Verificação da legislação municipal no DO × acervo oficial

Resumo executivo. Conferência das leis citadas em atos oficiais contra o acervo do CESPRO: 688 números citados distintos, 12 lacunas de decreto e 9 de lei.

1. Achados

FATO Ciclo orçamentário dentro dos prazos constitucionais: PPA 2022–2025 (Lei 4.967) e 2026–2029 (Lei 5.306), LDOs e LOAs sancionadas até 31/12 — ver tabela em /legislacao/.
FATO LOA 2024 sancionada em 21/12/2023 (Lei 5.158) — 1 dia antes do limite constitucional (CF art. 57; ADCT art. 35). Fato, não irregularidade.
DIVERGÊNCIA 12 números de decreto e 9 números de lei são citados em atos oficiais e não constam do acervo público consultado (CESPRO) — indício de falha de publicação/catalogação.
INDÍCIO 4 diplomas com status inválido no acervo (ex.: LEI 195/1978 com status “
FATO Lei 4.656/2017 foi declarada INCONSTITUCIONAL (ADIN nº 0036823-75.2017.8.19.0000, TJERJ) — atos que ainda a invoquem devem ser revisados.

2. Indicadores

688

nºs de lei citados

lacunas de decreto

lacunas de lei

450

citações resolvidas

anomalias de status

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13161 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13162 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13186 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13247 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13276 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13431 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13432 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13754 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—

4. Diligências recomendadas

Solicitar à Secretaria de Governo/PGM a publicação ou a juntada dos decretos e leis faltantes ao acervo oficial.
Verificar nos autos quais atos ainda aplicam a Lei 4.656/2017 (inconstitucional) e encaminhar à PGM para revisão.
Pedir correção do campo de situação dos diplomas com status inválido junto ao fornecedor do sistema (CESPRO).

5. Encaminhamentos

📚 Verificação completa 📖 Catálogo de leis

6. Fontes

CESPRO — acervo normativo (visualizarLegislacao.php?cdMunicipio=6812)
Planalto — Lei 4.320/1964, CF/88 art. 57, ADCT art. 35
TJERJ — ADIN 0036823-75.2017.8.19.0000

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-006 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Multas e autuações aplicadas pelo Município (DO)

Resumo executivo. 312 registros de autuação/sanção identificados em varredura integral das 1.413 edições do DO: autos de infração, AITI, intimações fiscais, sanções contratuais e acórdãos do Conselho de Contribuintes.

1. Achados

FATO A detecção usou texto COMPLETO dos PDFs (não ementas): nº de auto de infração/AITI, “autuado pela…”, “imposição de multa”, tabelas fiscais do SEMEF e acórdãos do CCM. 81 registros trazem número de auto de infração/AITI.
FATO 102 acórdãos do Conselho de Contribuintes (CCM) julgando recursos sobre autos de infração — decisões “mantido”, “provido” e “parcialmente provido” constam do texto oficial.
DIVERGÊNCIA 20 sanções contratuais (multa) publicadas em 5 anos para 856 contratos vigentes no mesmo período — volume de sanções parece baixo em relação ao universo contratual; verificar se sanções não publicadas existem.
INDÍCIO Concentração das publicações em anos recentes (2024: 110 registros) — pode refletir mudança de prática de publicação, não necessariamente de fiscalização.
NOTA Autuação não é condenação: defesas e recursos podem anular ou reduzir multas. LGPD aplicada na publicação (CPF mascarado; nomes em iniciais).

2. Indicadores

312

registros

com nº de AI/AITI

102

recursos (CCM)

sanções contratuais

175

empresas identificadas

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 714130-1 Dívida Administrativa Imobiliária - Lançamento 2006 200701064792 081220233.000001/2026-11 721345-0 Dívida Administrativa Imobiliária - Lançamento 2006…	D.O.
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 256862 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feirante, Rudimentar 2006 200600539575 081220233.000001/2026-11 256862 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feira…	D.O.
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 214728 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feirante, Rudimentar 2006 200600507509 081220233.000001/2026-11 214728 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feira…	D.O.
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 255777 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feirante, Rudimentar 2006 200600538809 081220233.000001/2026-11 256862 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feira…	D.O.
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 131544-7 Dívida Administrativa Imobiliária - Lançamento 2006 200700389366 081220233.000001/2026-11 131873 Taxa de Limpeza Pública - Valor Parcelado 2006 200600…	D.O.
2026-08-10	SANCAO_CONTRATUAL	SEMED	PORTARIA SEMED Nº 112 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, Considerando a Lei Municipal nº 4.808 de 06 de dezembro de 2018, pu…	D.O.
2026-08-10	SANCAO_CONTRATUAL	—	Contrato. A medida sancionatória tem como fundamento a gravidade das irregularida- des apontadas pela CAF/SEMUS, circunstância que configura infração con- tratual, sem prejuízo das demais providências…	D.O.
2026-07-28	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 819853-5 Dívida Administrativa Imobiliária - Lançamento 2020 202100612690 081220233.000001/2026-11 627048-4 Lancamento Unico IPTU 2020 202000135860 081220233.0…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Solicitar ao SEMEF a relação completa de autos de infração lavrados (nº, data, valor, situação) para conferir a cobertura da publicação no DO.
Solicitar à CPL/SEMAT a relação de sanções contratuais aplicadas (advertências, multas, impedimentos) e confrontar com as publicadas.
No CCM, requerer a pauta e os acórdãos integrais dos recursos ainda em julgamento.

5. Encaminhamentos

💸 Página de Multas 🚨 Fiscalização

6. Fontes

Diário Oficial — 1.413 edições integrais (28/09/2021–28/09/2026)
doweb.novaiguacu.rj.gov.br/portal/diario-oficial

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-007 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Divergência identificada · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Adiantamentos e suprimento de fundos a servidores

Resumo executivo. 4861 atos de concessão/prorrogação/prestação de contas de adiantamento (Regime de Adiantamento e Suprimento de Fundos) publicados no DO em 5 anos.

1. Achados

FATO O DO publica rotineiramente “CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO” com tomador, unidade escolar (SEMED), período e processo — 4861 atos na janela, com concentração na rede de ensino.
INDÍCIO Prestações de contas publicadas com “REGULARIDADE COM RESSALVA” (amostras) — ressalvas não detalhadas no DO; verificar objeto de cada ressalva nos autos.
DIVERGÊNCIA A legislação do regime (Lei 4.320/1964, arts. 61–63, e regulamento municipal) exige prestação de contas no prazo de 30 dias; o volume de atos individuais publicados não permite afirmar o cumprimento do prazo sem os autos — diligência.
NOTA Nomes de tomadores tratados conforme LGPD (iniciais). Adiantamento é instrumento regular de despesa; a análise foca pontualidades e ressalvas.

2. Indicadores

4861

atos de adiantamento

valores capturados

órgãos distintos

4861

atos 2021–2026

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-27	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/151796 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: E. C. S. V. UNIDADE ESCOLAR: E.M ALTHAIR PIMENTA DE MORAES PERIODO: NOVEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer…	D.O.
2021-12-27	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/154289 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: M. P. S. UNIDADE ESCOLAR: E.M.E.I. CASA DA CRIANÇA DE MIGUEL COUTO PERIODO: DEZEMBRO DE 2021 Lastreado no par…	D.O.
2021-12-27	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/154397 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: A. S. B. C. UNIDADE ESCOLAR: E.M.E.I. RODRIGO TWARDOWSKY ALVES PERIODO: DEZEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer e…	D.O.
2021-12-22	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/13804 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: M. M. M. UNIDADE ESCOLAR: E.M. PROF. LEOPOLDINA MACHADO BARBOSA DE BARROS. PERIODO: NOVEMBRO DE 2021 Lastread…	D.O.
2021-12-22	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/152046 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: M. M. C. UNIDADE ESCOLAR: E.M.BARÃO DE TINGUA. PERIODO: NOVEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer exarado pela Su…	D.O.
2021-12-22	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/153127 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: ANDREIA QUIRINO DE ABREU UNIDADE ESCOLAR: E.M. IVONETE DOS SANTOS ALVES PERIODO: DEZEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer exar…	D.O.
2021-12-23	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/153804 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: M. M. M. UNIDADE ESCOLAR: E.M. PROF. LEOPOLDINA MACHADO BARBOSA DE BARROS. PERÍODO: NOVEMBRO DE 2021 Lastrea…	D.O.
2021-12-23	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/153096 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: A. L. A. O. UNIDADE ESCOLAR: E.M. ORESTES BERNARDO CABRAL. PERIODO: DEZEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer e…	D.O.
2021-12-15	CHAMAMENTO PUBLICO	SEMED	ecretária Executiva do CMDRS/NI SEMED PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PR…	D.O.
2021-12-16	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2022/269622 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: MERIELEN MATTOS FURTADO UNIDADE ESCOLAR: E.M. VALE DO TINGUÁ PERIODO: NOVEMBRO DE 2022 Lastreado no parecer exarado pela Su…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Solicitar à SEMED/SEMAE o quadro consolidado de adiantamentos: tomador, valor, data da concessão, data da prestação de contas e situação.
Apurar o objeto das “regularidades com ressalva” publicadas e se houve devolução de valores.
Conferir se há adiantamentos sem prestação de contas publicada após 30 dias da concessão.

5. Encaminhamentos

💰 Orçamento 📖 Leis

6. Fontes

Diário Oficial — atos de adiantamento (5 anos)
Lei 4.320/1964, arts. 61–63 (suprimento de fundos)

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-008 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Alta confiança nos dados agregados

Créditos adicionais e execução orçamentária

Resumo executivo. 471 decretos de crédito adicional em 5 anos; créditos suplementares citados no DO somam R$ 2.796.585.345,79 e especiais R$ 300.000.000,00.

1. Achados

FATO Créditos especiais são abertos por lei específica (Lei 4.320/1964, art. 42, III) — conferência em /legislacao/ encontrou autorização legal prévia nos casos examinados.
INDÍCIO A LOA 2022 (Lei 4.981/2021) recebeu 23 decretos de crédito adicional (execução orçamentária ligada à lei) — recorrência de abertura de créditos dentro do mesmo exercício merece consolidação.
DIVERGÊNCIA Pontos de atenção do orçamento (GEO-SIAP × DO): naturezas com empenho mensal superior à previsão anual (ex.: 3.1.04 Contratação Temporária 2025) — possível abertura de crédito posterior ou contingenciamento; verificar a sequência dos decretos.
NOTA Valores “citados no DO” somam menções em textos de decretos; a execução oficial está no GEO-SIAP e pode diferir por reabertura/suplementação.

2. Indicadores

471

atos de crédito adicional

R$ 2.796.585.345,79

suplementar citado

R$ 300.000.000,00

especial citado

pontos de atenção

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-14	DECRETO .	SEMED	DECRETO Nº. 12.563, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMSERP E FUNDO MUN…	D.O.
2021-12-16	DECRETO .	PREVINI	DECRETO Nº. 12.565, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS-SEMEF, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOB…	D.O.
2021-12-10	DECRETO .	SEMIF	DECRETO Nº. 12.560, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIF, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, SECRETARIA MUNIC…	D.O.
2021-12-09	DECRETO .	SEMED	DECRETO Nº. 12.558, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED” O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando de suas atribuiçõ…	D.O.
2021-12-09	DECRETO .	GABINETE	DECRETO Nº. 12.559, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMEF” O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU,…	D.O.
2021-12-08	DECRETO .	SEMIF	DECRETO Nº. 12.556, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIF, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA- SEM…	D.O.
2021-12-03	DECRETO .	SEMED	DECRETO Nº. 12.554, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMSERP, SECRETARIA MUNICIPAL…	D.O.
2021-12-01	DECRETO .	SEMIF	DECRETO Nº. 12.551, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMUG, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIF, SECRETARIA MUNIC…	D.O.
2021-12-01	DECRETO .	—	DECRETO Nº. 12.552, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS” O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando de suas atribuições que lhe…	D.O.
2021-09-29	DECRETO .	SEMED	DECRETO Nº. 12.546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED” O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando de suas atribuiçõ…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Consolidar por exercício a tabela de créditos abertos (tipo, lei autorizadora, valor, dotação favorecida) e confrontar com o saldo do GEO-SIAP.
Verificar os decretos de crédito especial abertos sem lei anterior (art. 42, III, da Lei 4.320/1964) — nenhum caso confirmado até o momento.
Acompanhar a tramitação dos pedidos de informação sobre o orçamento (LRF art. 48 e Lei 12.527/2011).

5. Encaminhamentos

💰 Orçamento v2 📚 Legislação

6. Fontes

DO — decretos de crédito adicional
GEO-SIAP — portal de transparência (despesas)
Lei 4.320/1964, art. 42

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-009 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Requer apuração · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Contratações sem licitação — dispensas, emergenciais e inexigibilidades

Resumo executivo. 221 atos tratam de dispensa/emergência/inevitabilidade/inexigibilidade em 5 anos; o acervo contratual registra ainda 440 atos categorizados como DISPENSA/INEXIG.

1. Achados

FATO As homologações de dispensa/emergência publicadas citam processo administrativo e parecer da Procuradoria (amostras) — instrução formal existe nos casos publicados.
INDÍCIO A Lei 14.133/2021 restringe a dispensa emergencial aos casos de emergência ou de calamidade pública (art. 75, VIII) — a motivação específica de cada ato deve ser conferida nos autos.
DIVERGÊNCIA O acervo contratual mostra parcela relevante de contratações categorizadas como DISPENSA/INEXIG frente a 856 contratos — se a emergência se repetir ano a ano para o mesmo objeto, a motivação perde sustentação (orientação do TCU).
NOTA Dispensa e inexigibilidade são modalidades LEGAIS; o ponto investigável é a motivação e a recorrência, não a modalidade em si.

2. Indicadores

221

atos emergenciais/dispensa

440

atos DISPENSA/INEXIG (contratos)

3013

termos aditivos

2402

prorrogações

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-27	HOMOLOGACAO	PREVINI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 2021/11/1052 – INEXIGIBILIDADE Em conformidade com o parecer da Procuradoria do PREVINI e do Setor de Controle Interno – PREVINI, AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa, que tem por obj…	D.O.
2021-12-22	HOMOLOGACAO	CODENI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 1125/CODENI/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/CODENI/2021 EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA DIRETORIA JURÍDICA E DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E NAS INFORMAÇÕES DOS SETORES C…	D.O.
2021-12-15	HOMOLOGACAO	PREVINI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 2021/11/1096 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade com o parecer da Procuradoria do PREVINI e das análises da Comissão Permanente de Licitação (CPL – PREVINI) e do Setor de C…	D.O.
2021-12-15	HOMOLOGACAO	PREVINI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 2021/11/1158 – INEXIGIBILIDADE Em conformidade com o parecer da Procuradoria do PREVINI e do Setor de Controle Interno – PREVINI, AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa, que tem por obj…	D.O.
2021-12-16	AUTORIZACAO	—	AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 02/60.392/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/EMLURB/2021 Em conformidade com o parecer da Auditoria Interna e Diretoria Jurídica desta EMLURB, AUTORIZO e RATIFICO a contratação …	D.O.
2021-12-09	PORTARIA 007/2021	—	PORTARIA SMDC N° 007/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 2021/039764 Requisitante: SMDC Em Conformidade com à Secretaria Municipal de Controle Geral (SEMCONGER), AUTORIZO e RATIFICO, a aquisição POR …	D.O.
2021-12-09	PORTARIA 008/2021	FENIG	PORTARIA SMDC N° 008/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 2021/039765 Requisitante: SMDC Em Conformidade com à Secretaria Municipal de Controle Geral (SEMCONGER), AUTORIZO e RATIFICO, a aquisição POR …	D.O.
2021-12-09	HOMOLOGACAO	PREVINI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 2021/11/1052 – INEXIGIBILIDADE Em conformidade com o parecer da Procuradoria do PREVINI e do Setor de Controle Interno – PREVINI, AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa, que tem por obj…	D.O.
2021-12-06	AUTORIZACAO	—	AUTORIZAÇÃO AUTORIZO a Dispensa de Licitação, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e Mobilidade Urbana – SEMTMU, …	D.O.
2021-12-01	RESOLUCAO	CPL	de julho de 2021. SEMUG PROCESSO ADMINISTRATIVO 2021/043568 DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade com o parecer da Comissão P…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Pedir a relação de todas as dispensas de emergência por ano, com objeto, valor e fundamento (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021).
Verificar objetos contratados repetidamente por emergência em exercícios consecutivos.
Conferir se os contratos emergenciais foram encerrados ao término da situação de emergência.

5. Encaminhamentos

📄 Contratos 📚 Legislação

6. Fontes

DO — homologações de dispensa/inexigibilidade (5 anos)
Lei 14.133/2021; Lei 8.666/93 (período anterior)

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-010 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Convênios, contratos de gestão e organizações do terceiro setor

Resumo executivo. 794 atos de convênio, termo de fomento/colaboração e contrato de gestão publicados no DO — inclui prestações de contas deliberadas pelo TCE-RJ.

1. Achados

FATO O DO publica deliberacões do TCE-RJ sobre prestações de contas de convênios (ex.: Cáritas Diocesana) — há controle externo formal sobre parte das parcerias.
INDÍCIO Contratos de gestão com aditivos sucessivos (ex.: Contrato de Gestão 002/2020 com termos aditivos publicados) — verificar prazos de vigência e metas pactuadas (Lei 13.019/2014 — MROSC).
DIVERGÊNCIA CNPJs recorrentes em convênios e contratos de gestão (amostras) — concentração de parcerias em poucas entidades é padrão a ser conferido com atas de seleção.
NOTA Conveniar com OSCs é instrumento regular de execução de políticas públicas; a análise examina publicação, metas e prestações de contas.

2. Indicadores

794

atos de convênio/parceria

339

atos de contrato de gestão*

CNPJs recorrentes

TCE-RJ

deliberações citadas

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-23	DELIBERACAO	SEMIF	Deliberação 277/TCE-RJ, conheço as conclusões e APROVO a Prestação de Contas da CÁRITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU – CASA DA SOLIDARIEDADE, referente aos recursos concedidos através do Termo de Colabora…	D.O.
2021-12-13	EXTRATO	—	EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO: 2019/165.855…	D.O.
2021-12-13	TERMO ADITIVO	SEMED	TERMO ADITIVO: 001 CONVÊNIO: 001/SEMED/2019 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU – TRANSÔNIBUS OBJETO: DISCIPLINAR A CONJUGAÇÃO DE ESF…	D.O.
2021-12-06	DELIBERACAO	SEMIF	Deliberação 277/TCE-RJ, conheço as conclusões e APROVO a Prestação de Contas da CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO – Casa Renascer, referente aos recursos concedidos através do Termo de Colaboração n° 0…	D.O.
2021-09-29	EXTRATO	SEMIF	EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE GESTÃO N° 002/2020 PUBLICADO NO D.O DO MUNICIPIO NO DIA 22/10/2021 ONDE SE LÊ: VALOR: A revisão contratual majora em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o val…	D.O.
2021-09-29	EXERCICIO	—	mento Fonte Cat. Econômica F.R. 1.1.1.4.51.1.1.08 ISS - STN Convênio 415.838,50 100 1.1.1.4.51.1.1.08 ISS - STN Convênio 173.266,04 1…	D.O.
2021-09-29	EXERCICIO	—	ento Fonte Cat. Econômica F.R. 2.4.1.4.52 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 8.192.824…	D.O.
2021-09-29	AUTORIZACAO	—	trata a Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001 – do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidad…	D.O.
2021-09-29	EXTRATO	—	MO ADITIVO PROCESSO: 2019/160.224 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº: 001/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e IMP – INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO. OBJETO: FOR…	D.O.
2021-09-29	DECRETO	—	Decreto nº 12.448 de 25 de agosto de 2021 SEMAS PRESTAÇÃO DE CONTAS Termo de Colaboração nº 002/FMAS/2019 - Termo Aditivo nº 001 CÁRITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU – CASA DA SOLIDARIEDADE Processo n°: 2…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Levantar todos os contratos de gestão vigentes: entidade, objeto, valor, metas e situação das prestações de contas.
Conferir se as OSCs parceiras realizaram chamamento público/eleição de dirigentes conforme a Lei 13.019/2014 e a LC 101/2000 art. 26 (quando aplicável).
Cruzar as entidades com o cadastro de sanções (CEIS/CNEP) e com execuções fiscais.

5. Encaminhamentos

📄 Contratos 🗂 Áreas

6. Fontes

DO — convênios e contratos de gestão (5 anos)
TCE-RJ — deliberações citadas no DO
Lei 13.019/2014 (MROSC)

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-011 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Alta confiança nos dados agregados

Pessoal — nomeações, cargos em comissão e gratificações

Resumo executivo. 1177 atos de pessoal no DO (nomeações, cargos em comissão, gratificações, designações e cessões), além de 209 atos de reajuste/repactuação identificados nos contratos.

1. Achados

FATO Nomeações e cargos em comissão são publicados rotineiramente em portarias do Prefeito — 1177 atos relacionados na janela analisada.
DIVERGÊNCIA 199 dos 209 atos de reajuste/repactuação NÃO indicam índice nem percentual na publicação — impossibilita a conferência pública do reajuste.
INDÍCIO Gratificações e verbas indenizatórias publicadas sem detalhamento de enquadramento legal em parte dos atos — verificar enquadramento no Estatuto (Lei 2.378/1992 e alterações) e nas leis de remuneração.
NOTA Diárias: apenas 1 menção(ões) explícita(s) a diárias de viagem nos resumos dos atos — o tema é majoritariamente instruído em processos cuja publicação não detalha; a conferência depende de informação ao abrigo da Lei 12.527/2011 (diligência).
NOTA Nomes tratados conforme LGPD. Nomeação em cargo em comissão é ato discricionário legal; o controle é sobre forma, motivação quando exigida e cumprimento de requisitos.

2. Indicadores

1177

atos de pessoal

251

atos de cargo em comissão*

atos de diárias

209

reajustes (contratos)

199

reajustes sem índice/%)

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-23	PORTARIA 568	—	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Nomear G. M. B. para ocupar o cargo em com…	D.O.
2021-12-13	PORTARIA 564	SEMED	fere a legislação em vigor, RESOLVE: Declarar a vacância do Cargo em Comissão de Diretora Adjunt…	D.O.
2021-12-08	PORTARIA 47	—	ENSE, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - Nomear J. D.…	D.O.
2021-12-07	PORTARIA 560	SEMED	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: NOMEAR, SAENE CRISTINA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 10/706…	D.O.
2021-12-02	PORTARIA 550	—	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Nomear G. S. A. no cargo comissi…	D.O.
2021-12-02	PORTARIA 551	—	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Nomear L. R. G. , para ocupar o …	D.O.
2021-11-06	PORTARIA 525	—	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Nomear J. R. L. T. , para ocupar o cargo em …	D.O.
2021-09-29	DECRETO	—	ica transformado, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão constante do Quadro abaixo e na forma nele mencionado, mantendo a atual ocupante: QUADRO S E C Cargo a s…	D.O.
2021-12-16	LEI	—	art. 1º…………………………… R$ 2.480,52 -Direito Pessoal referente à Gratificação de Re- presentação no percentual de 70% (setenta por cento) da simbologia SM, Lei nº…	D.O.
2021-12-16	LEI	—	Lei nº5.009/22, art.1º......... Direito Pessoal referente à Gratificação de Re- presentação no percentual 20% (vinte por cento) da simbolo…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Solicitar ao PREVINI/RH o quadro de cargos em comissão (DAS) preenchidos × vagas autorizadas em lei.
Pedir o detalhamento dos reajustes contratuais sem índice publicado (nº do contrato, índice aplicado, base legal).
Conferir se as gratificações têm lei específica e limites observados (CF art. 37, XIII; LRF art. 18).

5. Encaminhamentos

📄 Contratos 🗂 Áreas

6. Fontes

DO — portarias de pessoal (5 anos)
Lei Municipal 2.378/1992 (Estatuto)
IBGE SIDRA — IPCA (comparação de reajustes)

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-012 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Requer apuração · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Renúncias de receita — anistias, isenções e parcelamentos

Resumo executivo. 278 atos tratam de anistia, isenção, remissão, parcelamento de débitos, REFIS e compensação de créditos em 5 anos — tema sensível à LRF (art. 14).

1. Achados

FATO A Lei Municipal 4.210/2012 (“Dispõe sobre a anistia de multas e juros”) é reiteradamente citada em atos de benefício fiscal do SEMEF (amostras).
DIVERGÊNCIA A LC 101/2000 (LRF), art. 14, exige que a lei de renúncia de receita contenha estimativa de impacto orçamentário-financeiro e seja acompanhada de relatório de impacto — a presença desse relatório NÃO foi localizada nas publicações examinadas (diligência).
INDÍCIO Editais de parcelamento de débitos com anistia de juros/multas recorrentes (amostras) — verificar se os programas contêm autorização legal específica e limites.
NOTA Anistia e parcelamento são instrumentos legais de recuperação de crédito; o ponto é o cumprimento dos requisitos formais da LRF.

2. Indicadores

278

atos de renúncia/parcelamento

CNPJs citados

LRF art. 14

enquadramento de referência

Lei 4.210/2012

anistia de multas citada

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-09-29	EDITAL	—	EDITAL Relação de examinandos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos nos termos do item III.3.1 do…	D.O.
2021-09-29	DECRETO 12.523	—	DE 2021. “PRORROGA O PRAZO PARA A RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IPTU VENCIDO NOS EXERCÍCIOS 2020 E 2021” O PREFEITO DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições…	D.O.
2021-09-29	DECRETO 12.499	—	2021, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ITBI PARA OS IMÓVEIS INTEGRANTE DO PROGRAMA…	D.O.
2022-10-27	DECRETO 13.060	—	FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGU- AÇU (REFIS). O PREFEITO DE NOVA IGUAÇU, no …	D.O.
2022-07-21	LEI	—	E Art. 1°. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis/2022, ins-…	D.O.
2022-07-05	LEI 84	—	Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu – REFIS/2022. Autor: Poder Executivo A CÂMARA MU…	D.O.
2022-06-29	LEI	PREVINI	LEI N.º 5.025 DE 29 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Con…	D.O.
2022-04-06	LEI 3.651	—	LEI N° 3.651 DE 14 DE JULHO DE 2005 “Concede isenção de TAXAS e Contribuições Municipais relacionadas ao Patrimônio do Estado Do Rio De Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas”. BENEFÍCIOS TR…	D.O.
2022-04-06	LEI .	—	, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. “Dispõe sobre as condições para remissão do débito de IPTU e das taxas imobiliárias dos imóveis, objeto de cadastramento ou de recadastramento imobiliário.” B…	D.O.
2022-04-06	LEI 3754	—	2005 "Autoriza o poder executivo Municipal a dispor sobre a Isenção de tributos Municipais aos templos Religiosos e dá outras Providências." BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ANO…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Solicitar à SEMEF a relação de leis de anistia/isenção vigentes com o respectivo relatório de impacto (LRF art. 14, §1º).
Verificar a existência de autorização legal específica para cada programa de parcelamento publicado.
Quantificar o valor anistiado por exercício (receita renunciada) para os relatórios de gestão fiscal.

5. Encaminhamentos

💰 Orçamento ⚖ Legalidade

6. Fontes

DO — atos de anistia/isenção/parcelamento
LC 101/2000 (LRF), art. 14
Lei Municipal 4.210/2012

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-013 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Requer apuração · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Acordos de cooperação e acordos internacionais do Município

Resumo executivo. 46 atos de cartas de intenção, acordos de cooperação, irmandades e afins publicados no DO.

1. Achados

FATO Municípios celebram acordos de cooperação com entes públicos e privados; a publicação no DO dá publicidade ao instrumento.
INDÍCIO 8 acordos/termos internacionais identificados pelo vetor INTERREGNO do INV-2026-004 sem citação de processo administrativo — instrução não demonstrada na publicação.
DIVERGÊNCIA O art. 88 do ADCT exige autorização legislativa para tratados que impliquem encargos ou concessões; a qualificação de cada instrumento (tratado × acordo administrativo) depende de exame da PGM.
NOTA Irmandades e cartas de intenção costumam ser instrumentos sem efeitos financeiros diretos — classificação caso a caso necessária.

2. Indicadores

atos de cooperação

acordos sem processo citado*

CNPJs/entidades

ADI 6.648*

ADCT art. 88 (contexto)

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-09-29	SELECAO	—	e chamamento público tem como objeto firmar proposta para o ACORDO DE COOPERAÇÃO entre MUNICÍPIO e ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, conforme condições descrita…	D.O.
2021-09-29	HOMOLOGACAO	—	HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 11.1. Uma vez homologado o resultado do Chamamento Público, a organização da sociedade civil será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, assi…	D.O.
2021-09-29	CHAMAMENTO PUBLICO	—	te Chamamento Público não implicará direito à celebração de Acordo de Cooperação. 16.…	D.O.
2022-12-01	EXTRATO	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 296/2022 CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU – RJ. OBJETO: Cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico…	D.O.
2022-08-12	EXTRATO	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2020/021165 VALIDADE: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da assinatura. PARTES: Município de …	D.O.
2022-06-23	EXTRATO 02/2022	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2022 TERMO: ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 02/2022 PARTES: VISÃO MUNDIAL E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU REPRE- SENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: FORMALI…	D.O.
2022-04-29	EDITAL	—	MAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE TRABALHADORES, PROVENIENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – RJ, REPRESENTADO P…	D.O.
2022-04-14	EXTRATO 01/2022	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2022 TERMO: ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 01/2022 PARTES: INSTITUTO FUTEBOL DE RUA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO…	D.O.
2022-01-25	EXTRATO	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003.002.003/2021 - AGEVAP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2021/037291. VALIDADE: 36 (trinta e seis) meses, a partir da assinatura. PART…	D.O.
2023-09-05	EDITAL	—	estarão sob o regime de Termo de Compromisso de Es- tágio e Acordo de Cooperação Técnica com carga horária d…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Solicitar à PGM a classificação jurídica dos instrumentos internacionais celebrados (tratado, acordo-executivo, carta de intenção).
Verificar quais instrumentos impliquem encargos ou recursos ao erário e se possuem autorização legislativa (ADCT art. 88).
Pedir os processos administrativos instrutórios dos 8 acordos sem processo citado.

5. Encaminhamentos

📚 Legislação 📄 Contratos

6. Fontes

DO — acordos de cooperação (5 anos)
CF/88 art. 21, I e art. 84, VIII; ADCT art. 88

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-014 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em levantamento · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Alta confiança (dados do acervo)

Leis sem execução demonstrada e anomalias do acervo normativo

Resumo executivo. Do acervo de 6.536 normas do CESPRO, apenas 59 têm ato de execução conectado no DO (218 vínculos regulamentação/fundamento/execução); 2.377 normas não têm assunto cadastrado.

1. Achados

FATO Só 59 das 6.536 normas têm regulamentação/execução identificada em decretos do DO — o grafo cobre regulamentação direta, fundamento legal e execução orçamentária.
FATO Lei 2.378/1992 (Estatuto dos Funcionários) é a mais executada: 59 atos de execução; seguida de LC 3.411/2002 (41) e LOA 2022 (23).
DIVERGÊNCIA 2.377 normas sem assunto cadastrado no CESPRO (pendência da base oficial) e 17 duplicatas divergentes entre registros — afetam a busca e a transparência normativa.
INDÍCIO Leis que exigem regulamentação para produzir efeitos e permanecem sem decreto podem estar inaplicadas (ex.: leis de benefícios que dependem de regulamento) — relação priorizada em /areas/.
NOTA Ausência de execução detectada NÃO prova o descumprimento: o acervo histórico tem textos digitalizados curtos (~625 caracteres) que limitam a detecção.

2. Indicadores

6.536

normas no acervo

com execução conectada

218

vínculos de execução

2377

sem assunto (sugestão por texto)

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 29/12/1992 — 59 ato(s) de execução (Regime Jurídico Serv. Municipais)…	—
EXECUÇÃO	—	LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411, DE 01/11/2002 — 41 ato(s) de execução (CÓDIGOS)…	—
EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 4.981, DE 29/11/2021 — 23 ato(s) de execução (Orçamento)…	—
EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 4.058, DE 31/08/2010 — 8 ato(s) de execução (👥 Pessoal e Previdência)…	—
EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 4.005, DE 28/08/2009 — 5 ato(s) de execução (Declaração de Utilidade Pública)…	—
EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 5.054, DE 23/11/2022 — 5 ato(s) de execução (Orçamento)…	—
EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 06/03/1978 — 5 ato(s) de execução (Transportes)…	—
EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 14/12/2001 — 4 ato(s) de execução (CÓDIGOS)…	—

4. Diligências recomendadas

Priorizar, junto à PGM, a regulamentação das leis com efeitos suspensos por falta de decreto (lista em /areas/).
Solicitar ao CESPRO/Governo a correção das 2.377 normas sem assunto e das duplicatas divergentes.
Conferir no DO a existência de execuções não capturadas em textos antigos (diligência manual por amostragem).

5. Encaminhamentos

📖 Catálogo de leis 🗂 Áreas por área

6. Fontes

CESPRO — acervo normativo (6.536 normas)
DO — decretos de execução (5 anos)

7. Direito de resposta e limites

DOSSIÊ INV-2026-015 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em levantamento · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Bens públicos — permutas, desapropriações, doações e alienações

Resumo executivo. 22 atos sobre bens imóveis (permuta, desapropriação, doação, alienação, leilão, concessão de área) em 5 anos.

1. Achados

FATO Os atos de permuta e alienação de bens públicos exigem autorização legal e avaliação prévia (CF art. 37, XIX-XXI; Lei 8.666/93 art. 32; Lei 14.133/2021 arts. 31/32) — as publicações citam o respectivo instrumento (amostras).
INDÍCIO Permutas imobiliárias com valores de avaliação não divulgados na publicação (amostras) — exigir os laudos de avaliação.
DIVERGÊNCIA Desapropriações por utilidade pública com indenizações citadas sem memória de cálculo — conferir os laudos e a quitação.
NOTA Universo pequeno (20+ atos em 5 anos) — permite apuração completa caso a caso.

2. Indicadores

atos de bens imóveis

CNPJs citados

valores capturados

Denominação de Bens

área correlata

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-08	EXERCICIO	PREVINI	rocinadoras; g) aquisição de bens imóveis, bem como baixa e alienação de bens do ativo permanente e constituição de ônus reais sobre os mesmos; h) autorização de edi…	D.O.
2022-05-03	RESOLUCAO 03/COMSEA/2022	CPL	AÇU AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL NA MODALIDADE DE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULT…	D.O.
2022-01-24	EXTRATO DE CONTRATO	—	EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 2021/062.600…	D.O.
2022-01-24	CONTRATO	—	VA IGUAÇU.. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A DOAÇÃO SEM ENCARGO DO SEGUINTE BEM MÓVEL: MO…	D.O.
2022-01-06	EXTRATO DE CONTRATO	—	EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 2021/061.755…	D.O.
2022-01-06	CONTRATO	—	OPSHOPPING. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A DOAÇÃO SEM ENCARGO DO SEGUINTE BEM MÓVEL: MON…	D.O.
2023-12-18	LEI	—	DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” AUTOR: Vereador Claudio Valdemir de Olivei…	D.O.
2023-09-06	RESOLUCAO	—	). Nesse sentido, é proibido ao can- didato, notadamente, a doação, a oferta, a promessa ou a entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inc…	D.O.
2023-05-31	CESSAO	—	o usufruto e a habitação; IV – a dação em pagamento; V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; VI – a arrematação e a remição; VII – …	D.O.
2023-05-31	EDITAL	—	ulação. Parágrafo único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros …	D.O.

4. Diligências recomendadas

Para cada permuta/alienação: pedir laudo de avaliação prévio e autorização legal citada.
Para cada desapropriação: conferir a decretação, a sentença/TPU e o valor da indenização pago.
Verificar se bens doados contam com cláusula de reversão e destino específico (CF art. 37, XXII; art. 242).

5. Encaminhamentos

📄 Contratos 🗂 Áreas

6. Fontes

DO — atos de bens imóveis (5 anos)
CF/88 art. 37; Lei 8.666/93 art. 32