Bens públicos — permutas, desapropriações, doações e alienações

DOSSIÊ INV-2026-015 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em levantamento · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Bens públicos — permutas, desapropriações, doações e alienações

Resumo executivo. 22 atos sobre bens imóveis (permuta, desapropriação, doação, alienação, leilão, concessão de área) em 5 anos.

1. Achados

• FATO Os atos de permuta e alienação de bens públicos exigem autorização legal e avaliação prévia (CF art. 37, XIX-XXI; Lei 8.666/93 art. 32; Lei 14.133/2021 arts. 31/32) — as publicações citam o respectivo instrumento (amostras).
• INDÍCIO Permutas imobiliárias com valores de avaliação não divulgados na publicação (amostras) — exigir os laudos de avaliação.
• DIVERGÊNCIA Desapropriações por utilidade pública com indenizações citadas sem memória de cálculo — conferir os laudos e a quitação.
• NOTA Universo pequeno (20+ atos em 5 anos) — permite apuração completa caso a caso.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-08	EXERCICIO	PREVINI	rocinadoras; g) aquisição de bens imóveis, bem como baixa e alienação de bens do ativo permanente e constituição de ônus reais sobre os mesmos; h) autorização de edi…	D.O.
2022-05-03	RESOLUCAO 03/COMSEA/2022	CPL	AÇU AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL NA MODALIDADE DE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULT…	D.O.
2022-01-24	EXTRATO DE CONTRATO	—	EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 2021/062.600…	D.O.
2022-01-24	CONTRATO	—	VA IGUAÇU.. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A DOAÇÃO SEM ENCARGO DO SEGUINTE BEM MÓVEL: MO…	D.O.
2022-01-06	EXTRATO DE CONTRATO	—	EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 2021/061.755…	D.O.
2022-01-06	CONTRATO	—	OPSHOPPING. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A DOAÇÃO SEM ENCARGO DO SEGUINTE BEM MÓVEL: MON…	D.O.
2023-12-18	LEI	—	DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” AUTOR: Vereador Claudio Valdemir de Olivei…	D.O.
2023-09-06	RESOLUCAO	—	). Nesse sentido, é proibido ao can- didato, notadamente, a doação, a oferta, a promessa ou a entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inc…	D.O.
2023-05-31	CESSAO	—	o usufruto e a habitação; IV – a dação em pagamento; V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; VI – a arrematação e a remição; VII – …	D.O.
2023-05-31	EDITAL	—	ulação. Parágrafo único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros …	D.O.

4. Diligências recomendadas

1. Para cada permuta/alienação: pedir laudo de avaliação prévio e autorização legal citada.
2. Para cada desapropriação: conferir a decretação, a sentença/TPU e o valor da indenização pago.
3. Verificar se bens doados contam com cláusula de reversão e destino específico (CF art. 37, XXII; art. 242).

5. Encaminhamentos

📄 Contratos🗂 Áreas

6. Fontes

DO — atos de bens imóveis (5 anos)
CF/88 art. 37; Lei 8.666/93 art. 32

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.