Fiscalização de contratos — sinalizações documentais

DOSSIÊ INV-2026-004 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Divergência identificada · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Evidência parcial (documental)

Fiscalização de contratos — sinalizações documentais

Resumo executivo. 77 sinalizações sobre 13.819 atos examinados: prazos. acréscimos. interregnos e divergências de valor.

1. Achados

• FATO Vetores auditados: acréscimos acima de 25% (4), interregnos superiores a 180 dias entre atos (8), reajuste acima de 1,5× o IPCA (1), contratos com mais de 5 anos de idade (31) e valores divergentes entre atos (33).
• INDÍCIO Contratos de 2014 ainda com atos publicados em 2025–2026 (ex.: 065/CPL/2014) — longevidade excepcional; verificar se houve sucessão de objetos ou fragmentação.
• DIVERGÊNCIA Valores registrados em atos distintos para o mesmo contrato divergem em 33 casos — pode ser reajuste legítimo, correção de publicação ou erro; exige conferência nos autos.
• ALEGAÇÃO Empresas do setor de segurança pública citadas em investigações por fraude em licitações (alegações em inquéritos, não condenações) aparecem em contratos do Município — direito de resposta assegurado; apuração depende de posição dos órgãos de controle.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2026-09-01	ACRESCIMO	—	Decreto Municipal nº 12.997/2022, quando aplicável. 21. Item 11.3 – Percentual por extensor ONDE SE LÊ: “11.3 – Os acréscimos deverão respeitar o limite de até 50% (cinquenta cinco por cento) do valor inicial a…	—
2024-12-04	ACRESCIMO	CPL	CONTRATO: 017/CPL/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E SERVIÇO FEDERAL DE PRO- CESSAMENTO DE DADOS - SERPRO OBJETO: ACRESCIMO DO VALOR CONTRATUAL EM 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO QUE …	—
2025-12-11	ACRESCIMO	FENIG	CONTRATO Nº 009 /2025 PROCESSO: 50/01.0918/2024 PARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU – FENIG e LHPIN ESTRUTURA, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: ACRÉSCIMOS DE 25% DOS ITENS EXISTENTES…	—
2025-08-21	ACRESCIMO	FENIG	CONTRATO Nº 001 /2025 PROCESSO: 50/01.0918/2024 PARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU – FENIG e RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA EPP OBJETO: Acréscimos de 25% dos itens existentes na ata…	—
2025-10-01	PRAZO	CPL	CONTRATO: 065/CPL/2014 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 065/CPL/2014, CUJO OBJETO CONSISTE NA EXE- C…	—
2025-06-02	PRAZO	CPL	CONTRATO: 035/CPL/2018 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CSM CONSTRUÇÕES LTDA - EPP OBJETO: FORMALIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊN- CIA DO CONTRATO Nº 035/CPL/2018, CUJO OBJETO CONSISTE NA CON…	—
2025-07-22	PRAZO	CPL	CONTRATO: 028/CPL/2019 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CSM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 028/CPL/2019, CUJO OBJETO CONSISTE NA CON- TRATAÇÃO…	—
2025-11-06	PRAZO	CPL	CONTRATO Nº 054/CPL/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E A EMPRESA LUCRAFE COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI ME, CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRES- TAÇÃO DOS SERVI…	—
2025-01-17	PRAZO	CPL	CONTRATO Nº 008/CPL/2019, CUJO OBJETO CONSISTE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM UTILIZADOS PELA SECRE- TARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE UR- BANA – SEMTMU. PRAZO: 12 (DOZE…	—
2025-03-24	PRAZO	CPL	CONTRATO: 027/CPL/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CONSTRUTORA LYTORÂ- NEA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 027/CPL/2020, CUJO OBJETO CONSIS…	—

4. Diligências recomendadas

1. Pedir os termos aditivos com acréscimo acima de 25% e suas justificativas técnicas (art. 65, Lei 8.666/93).
2. Justificar nos autos os períodos de paralisação superiores a 180 dias e o pagamento de vigência nesses intervalos.
3. Solicitar parecer da PGM sobre a legalidade da continuidade de contratos de 2014 com objetos renovados por aditivos.

5. Encaminhamentos

🚨 Dashboard de Fiscalização📄 Contratos

6. Fontes

Diário Oficial (28/09/2021–28/09/2026)
Portal de contratos GEO-SIAP

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.