Toda a legislação do Município sob varredura

📅 V3 — Ciclo orçamentário conferido ato a ato

Prazos de referência: ADCT art. 35, §2º (LDO devolvida para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa; PPA/LOA até o encerramento da sessão legislativa) e CF art. 57 (sessão legislativa de 2/2 a 17/7 e de 1/8 a 22/12; §2º: a sessão não será interrompida sem apreciação do PLDO). Aplicação aos Municípios conforme jurisprudência dos Tribunais de Contas (fontes nas notas).

🔗 V1 — Citações de lei × acervo público

🧮 V2 — Lacunas na numeração oficial

Uma sequência oficial contínua é regra de técnica legislativa. Números ausentes entre vizinhos publicados indicam atos não publicados, republicados com erro, ou suprimidos — INDÍCIO de falha de publicação que exige conferência no acervo completo (a janela começa em 28/09/2021; lacunas iniciais são artefato esperado).

Leis municipais — série contínua (faixa 4500–5550)

Série ativa observada de leis municipais (2021–2026): 4962 a 5401 (431 números distintos publicados na janela). Números ausentes entre vizinhos publicados (9): 5042, 5043, 5045, 5256, 5257, 5258, 5259, 5260, 5265. Republicações de leis antigas fora dessa faixa não entram na análise de lacunas.

Decretos — lacunas internas da sequência (12)

Sequência global observada: 13000 a 14266. Amostra de números ausentes entre vizinhos publicados: 13161, 13162, 13186, 13247, 13276, 13431, 13432, 13754, 13768, 14061, 14242, 14265

💳 V4 — Créditos especiais × autorização legal

Lei federal nº 4.320/1964 — Art. 42 TEXTO VERIFICADO

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm · verificado em 2026-09-29

Art. 43. A abertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos disponíveis para atender às despesas que lhe derão origem.

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Executivo, sem prévia autorização legislativa, mas devem ser submetidos à ratificação pelo Legislativo no prazo de sessenta dias, contados da abertura do crédito.

Atos de crédito especial identificados nos diários (2025–2026)

⚖ Normas verificadas na fonte primária

Constituição Federal de 1988 — ADCT — Art. 35, §2º, II TEXTO VERIFICADO

Art. 35. Na primeira sessão legislativa ordinária, de cada ano, será votado o orçamento anual, previsto no art. 165, incisos I, II e III desta Constituição, de modo a assegurar a execução do orçamento até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 2º Devem ser observados os seguintes prazos:
[...]
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Fonte: https://bd.camara.leg.br/ (Câmara dos Deputados, coleção legislativa) — corroborado por https://consulta.tce.sc.gov.br/ · verificado em 2026-09-29

Constituição Federal de 1988 — Art. 57 (caput, redação da EC 50/2006) e §2º TEXTO VERIFICADO

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=393910 (Câmara dos Deputados) · verificado em 2026-09-29

⚙ Notas metodológicas e limitações

• Corpus: base do Diário Oficial Eletrônico (28/09/2021–28/09/2026; 1.413 edições, 75.897 atos), com hash e link à edição ICP-Brasil. Acervo histórico anterior: CESPRO (novaiguacu.cespro.com.br) — inacessível a robôs; catalogação manual é diligência declarada.
• Citações: expressões "LEI (MUNICIPAL) Nº x" no texto dos atos; resolução contra leis efetivamente publicadas na janela. Leis federais citadas sem qualificação são identificadas por faixa e conhecimento normativo — classificação provisória.
• Lacunas: número próprio extraído do início do resumo do ato (padrão "LEI Nº x DE…" / "DECRETO Nº x"). Resalva de qualidade: edições iniciais da janela contêm republicações com datas divergentes.
• Créditos: atos com "crédito adicional" no resumo, tipificados em suplementar/especial; confronto com as leis autorizativas do mesmo corpus.
• Classificação técnica cautelosa: nada configura acusação de ilícito; divergências e indícios são pontos de partida para apuração pelos órgãos de controle, com direito de resposta assegurado.