📊 Orçamento Municipal — LOA 2025/2026

Execução orçamentária — exercício 2026 (em curso)

Data-base da coleta: 28/09/2026. TOTAIS do orçamento da administração direta (somente nível 1 — unidades orçamentárias; conferidos contra o detalhamento por elemento).

Empenhado por mês — 2026

Execução orçamentária — exercício 2025 (encerrado)

Empenhado por mês — 2025

💳 Créditos adicionais — conferência Diário Oficial × sistema oficial

Atos de crédito adicional publicados por mês

Barras = soma dos valores citados nos atos publicados no mês. Contagem de atos: 1/25: 1 · 2/25: 10 · 3/25: 5 · 4/25: 1 · 5/25: 4 · 6/25: 3 · 7/25: 3 · 8/25: 12 · 9/25: 6 · 10/25: 3 · 11/25: 6 · 12/25: 7 · 1/26: 5 · 2/26: 6 · 3/26: 7 · 4/26: 6 · 5/26: 5 · 6/26: 6 · 7/26: 11 · 8/26: 4 · 9/26: 5.

Atos de crédito adicional — 2026 (55)

Atos de crédito adicional — 2025 (61)

"Valor citado" = soma dos valores extraídos dos resumos dos atos pelo coletor do Diário Oficial (documento completo de cada ato na base do DO). Leis orçamentárias e correlatas identificadas na base: Resolução 18/CMAS (02/09/2025, aprovação da LOA 2026), Lei 5.308 (11/12/2025, crédito especial) e Lei 5.396 (23/09/2026, crédito especial).

🏦 Anulações e reduções de dotação (autorizado < previsto)

Reduções de dotação por unidade orçamentária, do sistema oficial. A reserva de contingência é consumida por definição legal; as demais exitem base legal (decreto de anulação/remanejamento) que deve ser conferida nos diários.

Créditos adicionais líquidos por unidade orçamentária (autorizado − previsto)

🏛 Unidades orçamentárias — detalhamento completo

Nível 1 (totais das UOs, sem dupla contagem). Crédito líq. = autorizado − previsto. Saldo = autorizado − empenhado.

2026

2025

🧾 Gastos por natureza e elemento de despesa

💸 Pagamentos, retenções e despesa extraorçamentária

⚙ Notas metodológicas

• Fonte primária: API do Portal da Transparência (GEO-SIAP) — execução por ação/natureza, detalhamento por elemento, despesas pagas no período e extraorçamentárias da Prefeitura (id_entidade=5), coletados em 28/09/2026.
• Hierarquia: o relatório por unidade orçamentária traz total da UO (nível 1) e seus órgãos (nível 2). Os totais deste painel somam apenas o nível 1; conferido contra o detalhamento por elemento, os valores casam ao centavo. Versões anteriores desta página somavam os dois níveis (dupla contagem) e foram corrigidas em 28/09/2026.
• Conferência nos diários oficiais: todos os atos com menção a "crédito adicional" na base do Diário Oficial Eletrônico (2025–2026) foram listados com data, número, tipo e valor citado no resumo. A soma dos valores citados é indicativa, não contábil.
• Definições: previsto = dotação inicial concedida; autorizado = dotação com créditos; empenhado = obrigação assumida; liquidado = despesa apurada; pago = desembolso; saldo a empenhar = autorizado − empenhado; crédito líquido = autorizado − previsto.
• Escopo: administração direta da Prefeitura (entidade 5). Câmara (6), IPREV (10), FUNDECE (11), EMLURB (12) e FMS (8) têm orçamentos próprios, não somados aqui.
• Limitações: 2026 está em execução; campos podem ser reprocessados pelo ente; este painel não substitui a demonstração contábil oficial (Prestação de Contas de Governo e parecer do TCM-RJ).
• Classificação técnica cautelosa: FATO DIVERGÊNCIA INDÍCIO POSSÍVEL DESCONFORMIDADE REQUER APURAÇÃO. Nada aqui configura acusação de ilícito; divergências e indícios são pontos de partida para apuração pelos órgãos de controle e direito de resposta assegurado.

⚖ LRF art. 19 — despesa com pessoal (monitoramento)

A Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 19, limita a despesa total com pessoal dos Municípios a 60% da receita corrente líquida (RCL) (texto verificado no Planalto). A RCL oficial do Município é apurada em rcl.gov.br — portal sem API pública para robôs (diligência declarada). Sem RCL oficial indexada, exibimos a razão despesa com pessoal ÷ despesa corrente (naturezas do orçamento publicadas no GEO-SIAP) como proxy de monitoramento — não substitui o cálculo legal do limite.

Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Art. 19 TEXTO VERIFICADO

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm · verificado em 2026-09-29. Definição de despesa total com pessoal (inclui terceirização de substituição de servidores): art. 18 da mesma LC.

Classificação técnica cautelosa: sem a RCL oficial não se afirma cumprimento ou descumprimento do limite — a série acima é indicador de monitoramento. Confira as publicações de RGF/RREO no portal da transparência do Município.