Legalidade — compatibilidade normativa dos atos publicados

Análises documentais que confrontam atos publicados no Diário Oficial com a norma aplicável, verificada na fonte primária. Linguagem técnica: FATO DIVERGÊNCIA INDÍCIO POSSÍVEL DESCONFORMIDADE REQUER APURAÇÃO. ← voltar ao painel

INV-2026-001 · Contratações diretas — elementos documentais mínimos

1. Fatos apurados (base do Diário Oficial — 440 atos no universo)

2. Norma aplicável (verificada na fonte primária)

Lei federal nº 14.133/2021 — Art. 72
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei ; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

VERSÃO/CONSULTA: 2026-09-28
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

Lei federal nº 14.133/2021 — Art. 89, §1º
Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. § 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

VERSÃO/CONSULTA: 2026-09-28
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

Lei federal nº 14.133/2021 (versão consolidada, Planalto) — Art. 193 e Art. 194
...1 , após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei. II - em 30 de dezembro de 2023: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023) Vigência encerrada a) a Lei nº 8.666, de 1993 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023) Vigência encerrada b) a Lei nº 10.520, de 2002 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023) Vigência encerrada c) os art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011 . (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023) Vigência encerrada II - em 30 de dezembro de 2023: (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023) a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023) b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023) c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 . (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023) 

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VERSÃO/CONSULTA: 2026-09-28
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

3. Análise

4. Maiores valores identificados no universo (menções no DOE-NI)

5. Diligências sugeridas

1. Requisitar via e-SIC a íntegra dos processos sem indicação de número no extrato (321 atos)
2. Examinar individualmente as contratações de maior valor listadas acima (verificação de estimativa de despesa e pesquisa de preços — art. 23)
3. Cruzar os atos com os contratos publicados no Portal da Transparência (API GEO-SIAP) para verificar a menção do processo (art. 89, §1º)
4. Verificar o cumprimento da publicação de extratos na forma da legislação aplicável

INV-2026-002 · Leis citadas nos atos × acervo do portal de legislação

Regras destas análises