Obras e serviços paralisados — suspensões de execução anotadas por apostila

3 contratos de obras e serviços de engenharia têm ordem de suspensão/paralisação da execução anotada no Diário Oficial de Nova Iguaçu, em 5 termos de apostilamento que somam 600 dias de execução suspensa (cerca de 428 dias úteis) sobre R$ 97.522.390,57 em valor contratado. Todos invocam o §5º do art. 115 da Lei 14.133/2021. Em 1.419 edições e 76.228 atos de cinco anos, não foi localizado nenhum “aviso público de obra paralisada”, exigido pelo §6º do mesmo artigo quando a paralisação supera um mês.

DOSSIÊ INV-2026-016 · atualizado em 06/10/2026 · STATUS: Divergência documental · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Alta — atos e extratos oficiais transcritos na íntegra

Obras e serviços paralisados — suspensões de execução anotadas por apostila

Resumo executivo. 3 contratos de obras e serviços de engenharia têm ordem de suspensão/paralisação da execução anotada no Diário Oficial de Nova Iguaçu, em 5 termos de apostilamento que somam 600 dias de execução suspensa (cerca de 428 dias úteis) sobre R$ 97.522.390,57 em valor contratado. Todos invocam o §5º do art. 115 da Lei 14.133/2021. Em 1.419 edições e 76.228 atos de cinco anos, não foi localizado nenhum “aviso público de obra paralisada”, exigido pelo §6º do mesmo artigo quando a paralisação supera um mês.

1. Achados

FATO 3 contratos com ordem de suspensão/paralisação da execução anotada por termo de apostilamento, todos exarados “com fundamento no parágrafo 5º do art. 115 da Lei nº 14.133/2021”: 064-B/CPL/2024 (termo de apostilamento nº 2 — 120 dias, ordem emitida/autorizada em 14/04/2026, assinado em 14 de abril de 2026 por Paulo César de Souza (Secretário), publicado na edição 2260 de 22/04/2026 (p. 9, Id. 02486/2026); termo de apostilamento nº 3 — 120 dias a contar de 10/09/2026, ordem emitida/autorizada em 18/09/2026, assinado em 02 de outubro de 2026 por Cleide Moreira (Secretária), publicado na edição 2403 de 05/10/2026 (p. 14, Id. 06611/2026)) | 064-A/CPL/2024 (termo de apostilamento nº 2 — 120 dias, ordem emitida/autorizada em 14/04/2026, assinado em 14 de abril de 2026 por Paulo César de Souza (Secretário), publicado na edição 2260 de 22/04/2026 (p. 9, Id. 02485/2026); termo de apostilamento nº 3 — 120 dias a contar de 10/09/2026, ordem emitida/autorizada em 18/09/2026, assinado em 02 de outubro de 2026 por Cleide Moreira (Secretária), publicado na edição 2403 de 05/10/2026 (p. 14, Id. 06610/2026)) | 077/CPL/2024 (termo de apostilamento nº 2 — 120 dias a contar de 01/09/2026, ordem emitida/autorizada em 17/09/2026, assinado em 25 de setembro de 2026 por Cleide Moreira (Secretária), publicado na edição 2401 de 01/10/2026 (p. 15, Id. 06545/2026)).
FATO Instrumentos originários, conforme extratos publicados no Diário Oficial: 064-B/CPL/2024 — CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL — R$ 48.999.750,03 — processo 2024/044.825, edital de licitação 003/CPL/2024 (identificação PNCP 90003/2024), prazo de vigência de 475 dias e de execução de 365 dias corridos, nota de empenho 04349/2024, fonte de recursos 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE, assinado por Cleide de Oliveira Moreira (Secretária) | 064-A/CPL/2024 — IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA — R$ 45.791.495,51 — processo 2024/044.825, edital de licitação 003/CPL/2024 (identificação PNCP 90003/2024), prazo de vigência de 475 dias e de execução de 365 dias corridos, nota de empenho 04348/2024, fonte de recursos 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE, assinado por Cleide de Oliveira Moreira (Secretária) | 077/CPL/2024 — CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL — R$ 2.731.145,03 — processo 2023/225.330, edital de licitação 004/CPL/2024 (identificação PNCP 90004/2024), prazo de vigência de 470 dias e de execução de 360 dias corridos, notas de empenho 05826/2024 E 05827/2024, fonte de recursos 15001001 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO E 15400000 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB, assinado por Bernardo Kelly da Costa Medeiros (Subsecretário).
FATO Somados, os 5 termos de apostilamento anotam 600 dias de execução suspensa — cerca de 428 dias úteis — sobre R$ 97.522.390,57 em contratos de obras e serviços de engenharia, no período de 29/09/2021 a 05/10/2026.
DIVERGÊNCIA Não foi localizada, em 76.228 atos de 1.419 edições do Diário Oficial (janela de cinco anos, 29/09/2021 a 05/10/2026), nenhuma publicação de “aviso público de obra paralisada” — 0 ocorrências. O §6º do art. 115 da Lei 14.133/2021 determina que, nas contratações de obras, verificada paralisação por mais de 1 (um) mês, a Administração divulgue, em sítio eletrônico oficial e em placa afixada em local da obra de fácil visualização, aviso público com o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício da execução; o §7º atribui à própria Administração a elaboração desses textos. As paralisações aqui anotadas têm prazo inicial de 120 dias, muito superior a um mês. A verificação do sítio oficial do Município, do PNCP e das placas em campo permanece como diligência — a consulta programada à API do PNCP nesta data não retornou resultado.
INDÍCIO Nos contratos 064-B/CPL/2024 e 064-A/CPL/2024 (mesmo processo 2024/044.825, lotes 1 e 2 do edital 003/CPL/2024 — fresagem, aplicação de massa asfáltica e microrrevestimento/recapeamento em logradouros de diversos bairros) há DUAS ordens de suspensão no mesmo exercício: a primeira com ordem emitida em 14/04/2026 (termo nº 2, publicado em 22/04/2026) e a segunda a contar de 10/09/2026 (termo nº 3, publicado em 05/10/2026), ambas de 120 dias, totalizando 240 dias de execução suspensa (cerca de 171 dias úteis) e intervalo de apenas 29 dias entre o fim previsto da primeira e o início da segunda. O art. 137, §2º, II e III, da Lei 14.133/2021 assegura ao contratado direito à extinção do contrato quando a suspensão por ordem escrita da Administração supera 3 (três) meses ou quando repetidas suspensões totalizam 90 dias úteis, com indenização obrigatória pelas sucessivas desmobilizações e mobilizações. Verificar se houve pedido de extinção, acordo, recomposição de cronograma físico-financeiro, pleitos de reequilíbrio e custos de mobilização pagos ou provisionados.
INDÍCIO O contrato 077/CPL/2024 (processo 2023/225.330, edital 004/CPL/2024) tem por objeto a demolição e reconstrução da Escola Municipal Capitão Silvino Azeredo (Rua Professor Eduardo Vianna, nº 821, bairro Engenho Pequeno), com valor de R$ 2.731.145,03, prazo de execução de 360 dias corridos, recursos de impostos da educação e de transferência do FUNDEB (15001001 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO E 15400000 - TRA) e notas de empenho 05826/2024 E 05827/2024. A cronologia publicada registra reajuste de R$ 171.865,21 (04/11/2025), prorrogação dos prazos de vigência e execução (06/02/2026), alteração quantitativa e qualitativa do objeto (13/05/2026) e, por fim, a paralisação do prazo de execução por 120 dias a contar de 01/09/2026, com fim previsto em 30/12/2026. O impacto recai diretamente sobre a rede municipal de ensino: verificar a situação física da obra, o atendimento dos alunos matriculados, a previsão de reinício e a prestação de contas dos recursos do FUNDEB.
INDÍCIO A contratada identificada no próprio Diário Oficial como “CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” responde por 2 dos 3 contratos paralisados, somando R$ 51.730.895,06 (53% do valor afetado). A condição de empresa em recuperação judicial — declarada nos extratos publicados — recomenda verificar: a situação do processo de recuperação, a classificação e o pagamento dos créditos do Município, a manutenção das condições de habilitação (art. 92, XVI, da Lei 14.133/2021 exige comunicação de alteração que restrinja a capacidade de concluir o contrato), as garantias contratuais e a capacidade operacional de retomada das obras.
NOTA A paralisação anotada por simples apostila é instrumento previsto em lei (art. 115, §5º, da Lei 14.133/2021) e não significa, por si só, irregularidade: pode decorrer de necessidade de revisão de projeto, de licenciamento, de desapropriação ou desocupação de áreas, de limitação orçamentária ou financeira, de condições climáticas ou de fato de terceiros. O ponto de controle é a publicidade do motivo, do responsável e da data prevista de reinício (art. 115, §6º e §7º) e o efeito da paralisação sobre o cronograma físico-financeiro, sobre as medições e sobre os pagamentos.
NOTA Este dossiê considera exclusivamente o que foi publicado no Diário Oficial de Nova Iguaçu e os extratos integrais das edições citadas (transcritos na seção de documentos). Ordens de suspensão emitidas e não publicadas, ou publicadas com numeração diversa, não aparecem aqui; a conferência com os processos administrativos (2024/044.825 e 2023/225.330) e com o Portal Nacional de Contratações Públicas é a diligência que fecha o quadro.

2. Indicadores

contratos com suspensão anotada

termos de apostilamento (ordens de suspensão)

600

dias corridos de execução suspensa (somados)

~428

dias úteis equivalentes

R$ 97.522.391

valor contratado afetado

avisos de obra paralisada no DO

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
22/04/2026	CONTRATO	CPL	CONTRATO: 064-A/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-A/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE ORDEM DE SUSPENÇÃO…	D.O.
01/10/2026	CONTRATO	CPL	CONTRATO: 077/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PARALIZAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO PEL…	D.O.
05/10/2026	CONTRATO	CPL	CONTRATO: 064-A/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-A/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO…	D.O.
05/10/2026	CONTRATO	CPL	CONTRATO: 064-B/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-B/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO…	D.O.
16/10/2024	CRONOLOGIA 064-B/CPL/2024	SEMIF/CPL	CONTRATO: 064-B/CPL/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FRESAGEM, APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁL…	D.O.
13/10/2025	CRONOLOGIA 064-B/CPL/2024	SEMIF/CPL	CONTRATO: 064-B/CPL/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: RERRATIFICAÇÃO PARA ALTERAR A CLÁUSULA SEGUNDA E RENOVAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO…	D.O.
22/04/2026	CRONOLOGIA 064-B/CPL/2024	SEMIF/CPL	CONTRATO: 064-B/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-B/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE ORDEM DE SUSPENÇ…	D.O.
05/10/2026	CRONOLOGIA 064-B/CPL/2024	SEMIF/CPL	CONTRATO: 064-B/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-B/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO/P…	D.O.
16/10/2024	CRONOLOGIA 064-A/CPL/2024	SEMIF/CPL	CONTRATO: 064-A/CPL/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FRESAGEM, APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, MICRORREVEST…	D.O.
13/10/2025	CRONOLOGIA 064-A/CPL/2024	SEMIF/CPL	CONTRATO: 064-A/CPL/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: RERRATIFICAÇÃO PARA ALTERAR A CLÁUSULA SEGUNDA E RENOVAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, QUE TE…	D.O.

4. Documentos oficiais transcritos (extratos integrais do Diário Oficial)

Extrato do contrato originário — 064-A/CPL/2024
DO-NI edição 1783 (Quarta-feira, 16 de outubro de 2024), página 29 abrir a edição no D.O. ↗

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2024/044.825 CONTRATO: 064-A/CPL/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FRESAGEM, APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, MICRORREVESTIMENTO (RECAPEAMENTO), CONTEMPLANDO MÃO DE OBRA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EM VÁRIOS LOGRADOUROS DE DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, (LOTE 1). LOTE 1 – IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (%) ÍNDICE PERCENTUAL PREÇO GLOBAL PROPOSTO – R$ ACRÉSCIMO REDUÇÃO --- 25% R$ 45.791.495,51 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 475 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS VALOR: R$ 45.791.495,51 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO:02.03.02.15.452.5021.2040 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE NOTA DE EMPENHO: 04348/2024 FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/044.825 E O EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003/CPL/2024 (90003/2024 – PNCP), PREGÃO ELETRÔNICO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DO DECRETO FEDERAL N.º 11.462 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E SUBSIDIARIAMENTE, O DECRETO MUNICIPAL Nº 12.997 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 10 DE OUTUBRO DE 2024 CLEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMIF Id. 07082/2024

Extrato do contrato originário — 064-B/CPL/2024
DO-NI edição 1783 (Quarta-feira, 16 de outubro de 2024), página 29 abrir a edição no D.O. ↗

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2024/044.825 CONTRATO: 064-B/CPL/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FRESAGEM, APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, MICRORREVESTIMENTO (RECAPEAMENTO), CONTEMPLANDO MÃO DE OBRA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EM VÁRIOS LOGRADOUROS DE DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, (LOTE 2). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 475 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS VALOR: R$ 48.999.750,03 (QUARENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.03.02.15.452.5021.2040 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE NOTA DE EMPENHO: 04349/2024 FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/044.825 E O EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003/CPL/2024 (90003/2024 – PNCP), OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DO DECRETO FEDERAL N.º 11.462 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E SUBSIDIARIAMENTE, O DECRETO MUNICIPAL Nº 12.997 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 10 DE OUTUBRO DE 2024 CLEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF Id. 07083/2024

Extrato do contrato originário — 077/CPL/2024
DO-NI edição 1859 (Terça-feira, 07 de janeiro de 2025), página 11 abrir a edição no D.O. ↗

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2023/225.330 CONTRATO: 077/CPL/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO SILVINO AZEREDO, LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR EDUARDO VIANNA, Nº 821, BAIRRO ENGENHO PEQUENO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 470 (QUATROCENTOS E SETENTA) DIAS PRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS CORRIDOS VALOR: R$ 2.731.145,03 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E UM MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.361.5103.1005 E 02.07.02.12.361.5103.1005 ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99 FONTE DE RECURSOS: 15001001 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO E 15400000 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB NOTA DE EMPENHO: 05826/2024 E 05827/2024 FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023/225.330 E O EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 004/CPL/2024 (90004/2024 – PNCP), OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 12.997 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, DECRETO MUNICIPAL N° 13.570 DE 26 DE ABRIL DE 2024, LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 27 DE DEZEMBRO DE 2024. BERNARDO KELLY DA COSTA MEDEIROS Subsecretário de Obras Públicas Portaria nº 528 de 18/10/2024 Id. 00104/2025

Extrato de apostilamento — paralisação/suspensão da execução — 064-A/CPL/2024
DO-NI edição 2260 (Quarta-feira, 22 de abril de 2026), página 9 · termo de apostilamento nº 2 abrir a edição no D.O. ↗

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 2024/044.825 TERMO DE APOSTILAMENTO: 002 CONTRATO: 064-A/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-A/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE ORDEM DE SUSPENÇÃO/PARALISAÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, EMITIDA EM 14/04/2026. ESTE TERMO DE APOSTILAMENTO FOI EXARADO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 115, DA LEI Nº 14.133/2021. NOVA IGUAÇU, 14 DE ABRIL DE 2026. PAULO CÉSAR DE SOUZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASEMIF Id. 02485/2026

Extrato de apostilamento — paralisação/suspensão da execução — 064-B/CPL/2024
DO-NI edição 2260 (Quarta-feira, 22 de abril de 2026), página 9 · termo de apostilamento nº 2 abrir a edição no D.O. ↗

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 2024/044.825 TERMO DE APOSTILAMENTO: 002 CONTRATO: 064-B/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-B/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE ORDEM DE SUSPENÇÃO/PARALISAÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, EMITIDA EM 14/04/2026. ESTE TERMO DE APOSTILAMENTO FOI EXARADO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 115, DA LEI Nº 14.133/2021. NOVA IGUAÇU, 14 DE ABRIL DE 2026. PAULO CÉSAR DE SOUZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASEMIF Id. 02486/2026

Extrato de apostilamento — paralisação/suspensão da execução — 077/CPL/2024
DO-NI edição 2401 (Quinta-feira, 01 de outubro de 2026), página 15 · termo de apostilamento nº 2 abrir a edição no D.O. ↗

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 2023/225.330 TERMO DE APOSTILAMENTO: 002 CONTRATO: 077/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PARALIZAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DE 01/09/2026, EMITIDA EM 17/09/2026. ESTE TERMO DE APOSTILAMENTO FOI EXARADO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 115, DA LEI Nº 14.133/2021. NOVA IGUAÇU, 25 DE SETEMBRO DE 2026. CLEIDE MOREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Id. 06545/2026

Extrato de apostilamento — paralisação/suspensão da execução — 064-A/CPL/2024
DO-NI edição 2403 (Segunda-feira, 05 de outubro de 2026), página 14 · termo de apostilamento nº 3 abrir a edição no D.O. ↗

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 2024/044.825 TERMO DE APOSTILAMENTO: 003 CONTRATO: 064-A/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-A/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DE 10/09/2026, CONFORME AUTORIZADO EM 18/09/2026. ESTE TERMO DE APOSTILAMENTO FOI EXARADO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 115, DA LEI Nº 14.133/2021. NOVA IGUAÇU, 02 DE OUTUBRO DE 2026. CLEIDE MOREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Id. 06610/2026

Extrato de apostilamento — paralisação/suspensão da execução — 064-B/CPL/2024
DO-NI edição 2403 (Segunda-feira, 05 de outubro de 2026), página 14 · termo de apostilamento nº 3 abrir a edição no D.O. ↗

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 2024/044.825 TERMO DE APOSTILAMENTO: 003 CONTRATO: 064-B/CPL/2024 OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064-B/CPL/2024, VISANDO A ANOTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMISSÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DE 10/09/2026, CONFORME AUTORIZADO EM 18/09/2026. ESTE TERMO DE APOSTILAMENTO FOI EXARADO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 115, DA LEI Nº 14.133/2021. NOVA IGUAÇU, 02 DE OUTUBRO DE 2026. CLEIDE MOREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Id. 06611/2026

5. Diligências recomendadas

Solicitar à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMIF) cópia integral das ordens de suspensão/paralisação dos contratos 064-A/CPL/2024, 064-B/CPL/2024 e 077/CPL/2024, com o motivo, a fundamentação técnica, a autoridade emitente e a data de cada ordem (processos 2024/044.825 e 2023/225.330).
Requerer o cronograma físico-financeiro atualizado de cada contrato, as medições pagas até a suspensão, o saldo de empenho e a relação de pagamentos efetuados após a paralisação, para verificar se há pagamento por serviço não executado.
Verificar, no sítio eletrônico oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em vistoria ao local das obras, se estão divulgados/afixados os avisos públicos de obra paralisada exigidos pelo art. 115, §6º, da Lei 14.133/2021, com motivo, responsável pela inexecução temporária e data prevista para o reinício.
Quanto às suspensões repetidas dos contratos 064-A e 064-B (240 dias somados em 2026), verificar a existência de pedido de extinção formulado pelo contratado (art. 137, §2º, II e III), de indenizações por desmobilização e mobilização, de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e de provisionamento desses custos.
No caso da Escola Municipal Capitão Silvino Azeredo, verificar a situação física da obra, o plano de atendimento dos alunos durante a paralisação, a prestação de contas dos recursos do FUNDEB e a previsão de conclusão.
Conferir se houve comunicação à seguradora ou execução da garantia contratual e, quanto à contratada em recuperação judicial, a situação do processo, a classificação dos créditos do Município e a manutenção das condições de habilitação.
Acompanhar, no Diário Oficial e no monitor de atos deste projeto, a publicação de retomada da execução, de novos apostilamentos, de termos aditivos de prazo ou de valor e de eventual extinção ou rescisão dos contratos.

6. Base normativa aplicável (texto oficial)

Texto oficial transcrito na íntegra (verbatim), com fonte e data de consulta — sem paráfrase. A leitura aplicada é interpretação deste painel, não texto legal.

Lei federal nº 14.133/2021 — Art. 115, §§ 5º, 6º e 7º
Art. 115. [...]. § 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. § 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução. § 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados pela Administração.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm · consulta em 05/10/2026
Leitura aplicada neste dossiê: Base legal dos apostilamentos que anotam paralisação/suspensão: o cronograma é prorrogado automaticamente (§5º); ultrapassado 1 (um) mês, a Administração DEVE divulgar aviso público de obra paralisada em sítio oficial e em placa na obra, com motivo, responsável e data prevista de reinício (§6º), cabendo à própria Administração elaborar esses textos (§7º).

Lei federal nº 14.133/2021 — Art. 136 (apostila)
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias. CAPÍTULO VIII DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm · consulta em 05/10/2026
Leitura aplicada neste dossiê: Hipóteses taxativas em que basta simples apostila, dispensado termo aditivo. Anotação de paralisação/suspensão não está na lista do art. 136 — decorre do art. 115, §5º.

Lei federal nº 14.133/2021 — Art. 137, § 2º, incisos I a V
§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei ; II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses; III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental. § 3º (não transcrito).
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm · consulta em 05/10/2026
Leitura aplicada neste dossiê: Direito do contratado à extinção do contrato quando há suspensão da execução por ordem escrita da Administração por prazo superior a 3 (três) meses (II) ou repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis (III). Suspensões de 120 dias publicadas por apostilamento superam o marco legal do inciso II.

Constituição Federal de 1988 — Art. 37, caput (redação da EC 19/1998)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm · consulta em 30/09/2026

7. Encaminhamentos

📄 Contratos 🚨 Fiscalização contratual 🗂 Áreas (Infraestrutura e Educação)💰 Orçamento 🛰 Monitor de atos ⚖ Legalidade

8. Fontes

Diário Oficial Eletrônico de Nova Iguaçu — edições integrais 1783, 1859, 2260, 2401, 2403 (base processada: 29/09/2021 a 05/10/2026; 76.228 atos em 1.419 edições)
Extratos oficiais transcritos neste dossiê (seção Documentos oficiais) — colhidos diretamente dos PDFs das edições citadas
Lei federal nº 14.133/2021, art. 115, §§5º, 6º e 7º; art. 136; art. 137, §2º — texto oficial transcrito na seção Base normativa
Constituição da República, art. 37 (publicidade e eficiência) — texto oficial na seção Base normativa
Arquivo de trabalho: dados/paralisacoes.json e dados/paralisacoes_extratos.json (gerados em 06/10/2026) 21:23

9. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.