Verificação da legislação municipal no DO × acervo oficial

DOSSIÊ INV-2026-005 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Requer apuração · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Confirmado documentalmente (ciclo orçamentário)

Verificação da legislação municipal no DO × acervo oficial

Resumo executivo. Conferência das leis citadas em atos oficiais contra o acervo do CESPRO: 688 números citados distintos, 12 lacunas de decreto e 9 de lei.

1. Achados

• FATO Ciclo orçamentário dentro dos prazos constitucionais: PPA 2022–2025 (Lei 4.967) e 2026–2029 (Lei 5.306), LDOs e LOAs sancionadas até 31/12 — ver tabela em /legislacao/.
• FATO LOA 2024 sancionada em 21/12/2023 (Lei 5.158) — 1 dia antes do limite constitucional (CF art. 57; ADCT art. 35). Fato, não irregularidade.
• DIVERGÊNCIA 12 números de decreto e 9 números de lei são citados em atos oficiais e não constam do acervo público consultado (CESPRO) — indício de falha de publicação/catalogação.
• INDÍCIO 4 diplomas com status inválido no acervo (ex.: LEI 195/1978 com status “
• FATO Lei 4.656/2017 foi declarada INCONSTITUCIONAL (ADIN nº 0036823-75.2017.8.19.0000, TJERJ) — atos que ainda a invoquem devem ser revisados.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
	LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13161 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
	LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13162 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
	LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13186 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
	LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13247 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
	LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13276 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
	LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13431 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
	LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13432 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—
	LACUNA-DECRETO	—	Decreto nº 13754 citado em ato oficial e não localizado no acervo…	—

4. Diligências recomendadas

1. Solicitar à Secretaria de Governo/PGM a publicação ou a juntada dos decretos e leis faltantes ao acervo oficial.
2. Verificar nos autos quais atos ainda aplicam a Lei 4.656/2017 (inconstitucional) e encaminhar à PGM para revisão.
3. Pedir correção do campo de situação dos diplomas com status inválido junto ao fornecedor do sistema (CESPRO).

5. Encaminhamentos

📚 Verificação completa📖 Catálogo de leis

6. Fontes

CESPRO — acervo normativo (visualizarLegislacao.php?cdMunicipio=6812)
Planalto — Lei 4.320/1964, CF/88 art. 57, ADCT art. 35
TJERJ — ADIN 0036823-75.2017.8.19.0000

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.