Adiantamentos e suprimento de fundos a servidores

DOSSIÊ INV-2026-007 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Divergência identificada · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Adiantamentos e suprimento de fundos a servidores

Resumo executivo. 4861 atos de concessão/prorrogação/prestação de contas de adiantamento (Regime de Adiantamento e Suprimento de Fundos) publicados no DO em 5 anos.

1. Achados

• FATO O DO publica rotineiramente “CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO” com tomador, unidade escolar (SEMED), período e processo — 4861 atos na janela, com concentração na rede de ensino.
• INDÍCIO Prestações de contas publicadas com “REGULARIDADE COM RESSALVA” (amostras) — ressalvas não detalhadas no DO; verificar objeto de cada ressalva nos autos.
• DIVERGÊNCIA A legislação do regime (Lei 4.320/1964, arts. 61–63, e regulamento municipal) exige prestação de contas no prazo de 30 dias; o volume de atos individuais publicados não permite afirmar o cumprimento do prazo sem os autos — diligência.
• NOTA Nomes de tomadores tratados conforme LGPD (iniciais). Adiantamento é instrumento regular de despesa; a análise foca pontualidades e ressalvas.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-27	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/151796 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: E. C. S. V. UNIDADE ESCOLAR: E.M ALTHAIR PIMENTA DE MORAES PERIODO: NOVEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer…	D.O.
2021-12-27	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/154289 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: M. P. S. UNIDADE ESCOLAR: E.M.E.I. CASA DA CRIANÇA DE MIGUEL COUTO PERIODO: DEZEMBRO DE 2021 Lastreado no par…	D.O.
2021-12-27	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/154397 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: A. S. B. C. UNIDADE ESCOLAR: E.M.E.I. RODRIGO TWARDOWSKY ALVES PERIODO: DEZEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer e…	D.O.
2021-12-22	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/13804 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: M. M. M. UNIDADE ESCOLAR: E.M. PROF. LEOPOLDINA MACHADO BARBOSA DE BARROS. PERIODO: NOVEMBRO DE 2021 Lastread…	D.O.
2021-12-22	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/152046 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: M. M. C. UNIDADE ESCOLAR: E.M.BARÃO DE TINGUA. PERIODO: NOVEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer exarado pela Su…	D.O.
2021-12-22	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/153127 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: ANDREIA QUIRINO DE ABREU UNIDADE ESCOLAR: E.M. IVONETE DOS SANTOS ALVES PERIODO: DEZEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer exar…	D.O.
2021-12-23	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/153804 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: M. M. M. UNIDADE ESCOLAR: E.M. PROF. LEOPOLDINA MACHADO BARBOSA DE BARROS. PERÍODO: NOVEMBRO DE 2021 Lastrea…	D.O.
2021-12-23	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2021/153096 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: A. L. A. O. UNIDADE ESCOLAR: E.M. ORESTES BERNARDO CABRAL. PERIODO: DEZEMBRO DE 2021 Lastreado no parecer e…	D.O.
2021-12-15	CHAMAMENTO PUBLICO	SEMED	ecretária Executiva do CMDRS/NI SEMED PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PR…	D.O.
2021-12-16	CONCESSAO	SEMED	CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2022/269622 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: MERIELEN MATTOS FURTADO UNIDADE ESCOLAR: E.M. VALE DO TINGUÁ PERIODO: NOVEMBRO DE 2022 Lastreado no parecer exarado pela Su…	D.O.

4. Diligências recomendadas

1. Solicitar à SEMED/SEMAE o quadro consolidado de adiantamentos: tomador, valor, data da concessão, data da prestação de contas e situação.
2. Apurar o objeto das “regularidades com ressalva” publicadas e se houve devolução de valores.
3. Conferir se há adiantamentos sem prestação de contas publicada após 30 dias da concessão.

5. Encaminhamentos

💰 Orçamento📖 Leis

6. Fontes

Diário Oficial — atos de adiantamento (5 anos)
Lei 4.320/1964, arts. 61–63 (suprimento de fundos)

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.