Acordos de cooperação e acordos internacionais do Município

DOSSIÊ INV-2026-013 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Requer apuração · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Acordos de cooperação e acordos internacionais do Município

Resumo executivo. 46 atos de cartas de intenção, acordos de cooperação, irmandades e afins publicados no DO.

1. Achados

• FATO Municípios celebram acordos de cooperação com entes públicos e privados; a publicação no DO dá publicidade ao instrumento.
• INDÍCIO 8 acordos/termos internacionais identificados pelo vetor INTERREGNO do INV-2026-004 sem citação de processo administrativo — instrução não demonstrada na publicação.
• DIVERGÊNCIA O art. 88 do ADCT exige autorização legislativa para tratados que impliquem encargos ou concessões; a qualificação de cada instrumento (tratado × acordo administrativo) depende de exame da PGM.
• NOTA Irmandades e cartas de intenção costumam ser instrumentos sem efeitos financeiros diretos — classificação caso a caso necessária.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-09-29	SELECAO	—	e chamamento público tem como objeto firmar proposta para o ACORDO DE COOPERAÇÃO entre MUNICÍPIO e ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, conforme condições descrita…	D.O.
2021-09-29	HOMOLOGACAO	—	HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 11.1. Uma vez homologado o resultado do Chamamento Público, a organização da sociedade civil será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, assi…	D.O.
2021-09-29	CHAMAMENTO PUBLICO	—	te Chamamento Público não implicará direito à celebração de Acordo de Cooperação. 16.…	D.O.
2022-12-01	EXTRATO	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 296/2022 CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU – RJ. OBJETO: Cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico…	D.O.
2022-08-12	EXTRATO	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2020/021165 VALIDADE: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da assinatura. PARTES: Município de …	D.O.
2022-06-23	EXTRATO 02/2022	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2022 TERMO: ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 02/2022 PARTES: VISÃO MUNDIAL E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU REPRE- SENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: FORMALI…	D.O.
2022-04-29	EDITAL	—	MAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE TRABALHADORES, PROVENIENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – RJ, REPRESENTADO P…	D.O.
2022-04-14	EXTRATO 01/2022	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2022 TERMO: ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 01/2022 PARTES: INSTITUTO FUTEBOL DE RUA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO…	D.O.
2022-01-25	EXTRATO	—	EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003.002.003/2021 - AGEVAP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2021/037291. VALIDADE: 36 (trinta e seis) meses, a partir da assinatura. PART…	D.O.
2023-09-05	EDITAL	—	estarão sob o regime de Termo de Compromisso de Es- tágio e Acordo de Cooperação Técnica com carga horária d…	D.O.

4. Diligências recomendadas

1. Solicitar à PGM a classificação jurídica dos instrumentos internacionais celebrados (tratado, acordo-executivo, carta de intenção).
2. Verificar quais instrumentos impliquem encargos ou recursos ao erário e se possuem autorização legislativa (ADCT art. 88).
3. Pedir os processos administrativos instrutórios dos 8 acordos sem processo citado.

5. Encaminhamentos

📚 Legislação📄 Contratos

6. Fontes

DO — acordos de cooperação (5 anos)
CF/88 art. 21, I e art. 84, VIII; ADCT art. 88

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.