Investigação INV-2026-006 · Diário Oficial · 2021-09-29 — 2026-09-08
💸 Multas e autuações aplicadas pelo Município
Atos de autuação, imposição de multa e sanção publicados no
Diário Oficial de Nova Iguaçu nos últimos 5 anos — varredura integral dos textos de todas as
1.413 edições. Cada registro remete à edição oficial de origem para conferência.
312
registros de autuação/sanção
81
com nº de auto de infração/AITI
102
recursos julgados (CCM)
20
sanções contratuais
133
publicações em tabela fiscal
175
empresas/entidades identificadas
⚖ Linguagem e limites deste levantamento.
Os registros abaixo foram identificados por padrões explícitos nos textos oficiais publicados
(nº de auto de infração, AITI, “autuado pela…”, “imposição de multa”, acórdãos do Conselho de Contribuintes).
Publicações não equivalem a condenação: autuações podem ser canceladas, anuladas ou reduzidas em
defesa ou recurso administrativo/judicial. Trata-se de fato (publicação oficial); a análise do mérito
cabe aos órgãos competentes e ao direito de resposta. Nomes de pessoas físicas são exibidos em iniciais (LGPD);
razões sociais de empresas permanecem integrais. Metodologia completa ↓
📊 Panorama dos 5 anos
Registros por ano e forma
Empilhado por forma do ato. Fonte: Diário Oficial (1.413 edições).
Formas de ato
Auto de infração 26
Autuação/notificação 17
AITI (auto de infração e termo de intimação) 3
Intimação fiscal 11
Sanção contratual 20
Recurso julgado (Conselho de Contribuintes) 102
Tabela fiscal (títulos/autos) 133
Por categoria de matéria
Tributária271
Contratual19
Trânsito10
Ambiental7
Obras e posturas2
Outra2
Saúde1
Como ler os registros
Auto de infração ato lavrado por fiscalização (ambiental, tributária, posturas). Autuação/notificação contribuinte ou responsável cientificado da autuação. Intimação/AITI termo de intimação para pagamento/defesa. Tabela fiscal publicação do SEMEF com títulos e autos de infração (75 menções de auto de infração nas linhas das tabelas). Recurso (CCM) acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre autos de infração —
“mantido”, “provido”, “parcialmente provido”. Sanção contratual multa aplicada a contratada (Lei 8.666/93 art. 87).
Verifique sempre o texto-fonte oficial.
28 registros trazem valores monetários no texto; 133 são publicações em tabela
(linhas individuais podem não estar estruturadas).
🔎 Registros — busca e filtros
Data
Forma
Matéria
Identificação
Trecho oficial (com LGPD)
Fonte
⚙ Metodologia, fontes e LGPD
Investigação INV-2026-006. Universo: 1.413 edições do Diário Oficial
de Nova Iguaçu (2021-09-29 a 2026-09-08), PDFs integrais baixados da fonte oficial
doweb.novaiguacu.rj.gov.br
e processados por texto completo (não só ementas).
Detecção: blocos de texto com nº de auto de infração/AITI, “autuado pela(o)…”,
“imposição/aplicação de multa”, intimações fiscais, tabelas fiscais do SEMEF e acórdãos do Conselho de
Contribuintes (CCM). Cláusulas abstratas (“sob pena de multa”), anistias e meras menções normativas
não geram registro.
Descartes aplicados: {'convocatoria_sem_aplicacao': 4, 'normativo_sem_aplicacao': 29, 'duplicado': 17} (normativos sem aplicação, convocações sem AI, duplicatas).
LGPD: CPFs mascarados integralmente (***.***.***-**); nomes de pessoas após
campos de identificação (recorrente, tomador, contribuinte, infrator…) convertidos em iniciais.
Razões sociais de pessoas jurídicas são dados públicos e permanecem integrais.
Limitações: OCR/digitalização de PDFs antigos pode distorcer grafias e números;
tabelas fiscais podem trazer linhas individuais não estruturadas; a ausência de registro não prova a
inexistência de multa — apenas que não houve publicação detectável na janela analisada.
Direito de resposta: autuados, recorrentes e contratadas que discordarem de qualquer
registro podem solicitar retificação/cota pelo canal do projeto, com juntada do documento oficial que
comprovar a situação (despacho, recurso provido, decisão judicial).
FONTE OFICIAL:
Diário Oficial do Município de Nova Iguaçu — https://doweb.novaiguacu.rj.gov.br/portal/diario-oficial
Edições integrais (1.413), janela 2021-09-29 a 2026-09-08. Consulta: 30/09/2026.