Contratações sem licitação — dispensas, emergenciais e inexigibilidades

DOSSIÊ INV-2026-009 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Requer apuração · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Contratações sem licitação — dispensas, emergenciais e inexigibilidades

Resumo executivo. 221 atos tratam de dispensa/emergência/inevitabilidade/inexigibilidade em 5 anos; o acervo contratual registra ainda 440 atos categorizados como DISPENSA/INEXIG.

1. Achados

• FATO As homologações de dispensa/emergência publicadas citam processo administrativo e parecer da Procuradoria (amostras) — instrução formal existe nos casos publicados.
• INDÍCIO A Lei 14.133/2021 restringe a dispensa emergencial aos casos de emergência ou de calamidade pública (art. 75, VIII) — a motivação específica de cada ato deve ser conferida nos autos.
• DIVERGÊNCIA O acervo contratual mostra parcela relevante de contratações categorizadas como DISPENSA/INEXIG frente a 856 contratos — se a emergência se repetir ano a ano para o mesmo objeto, a motivação perde sustentação (orientação do TCU).
• NOTA Dispensa e inexigibilidade são modalidades LEGAIS; o ponto investigável é a motivação e a recorrência, não a modalidade em si.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-27	HOMOLOGACAO	PREVINI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 2021/11/1052 – INEXIGIBILIDADE Em conformidade com o parecer da Procuradoria do PREVINI e do Setor de Controle Interno – PREVINI, AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa, que tem por obj…	D.O.
2021-12-22	HOMOLOGACAO	CODENI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 1125/CODENI/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/CODENI/2021 EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA DIRETORIA JURÍDICA E DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E NAS INFORMAÇÕES DOS SETORES C…	D.O.
2021-12-15	HOMOLOGACAO	PREVINI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 2021/11/1096 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade com o parecer da Procuradoria do PREVINI e das análises da Comissão Permanente de Licitação (CPL – PREVINI) e do Setor de C…	D.O.
2021-12-15	HOMOLOGACAO	PREVINI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 2021/11/1158 – INEXIGIBILIDADE Em conformidade com o parecer da Procuradoria do PREVINI e do Setor de Controle Interno – PREVINI, AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa, que tem por obj…	D.O.
2021-12-16	AUTORIZACAO	—	AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 02/60.392/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/EMLURB/2021 Em conformidade com o parecer da Auditoria Interna e Diretoria Jurídica desta EMLURB, AUTORIZO e RATIFICO a contratação …	D.O.
2021-12-09	PORTARIA 007/2021	—	PORTARIA SMDC N° 007/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 2021/039764 Requisitante: SMDC Em Conformidade com à Secretaria Municipal de Controle Geral (SEMCONGER), AUTORIZO e RATIFICO, a aquisição POR …	D.O.
2021-12-09	PORTARIA 008/2021	FENIG	PORTARIA SMDC N° 008/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 2021/039765 Requisitante: SMDC Em Conformidade com à Secretaria Municipal de Controle Geral (SEMCONGER), AUTORIZO e RATIFICO, a aquisição POR …	D.O.
2021-12-09	HOMOLOGACAO	PREVINI	HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 2021/11/1052 – INEXIGIBILIDADE Em conformidade com o parecer da Procuradoria do PREVINI e do Setor de Controle Interno – PREVINI, AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa, que tem por obj…	D.O.
2021-12-06	AUTORIZACAO	—	AUTORIZAÇÃO AUTORIZO a Dispensa de Licitação, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e Mobilidade Urbana – SEMTMU, …	D.O.
2021-12-01	RESOLUCAO	CPL	de julho de 2021. SEMUG PROCESSO ADMINISTRATIVO 2021/043568 DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade com o parecer da Comissão P…	D.O.

4. Diligências recomendadas

1. Pedir a relação de todas as dispensas de emergência por ano, com objeto, valor e fundamento (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021).
2. Verificar objetos contratados repetidamente por emergência em exercícios consecutivos.
3. Conferir se os contratos emergenciais foram encerrados ao término da situação de emergência.

5. Encaminhamentos

📄 Contratos📚 Legislação

6. Fontes

DO — homologações de dispensa/inexigibilidade (5 anos)
Lei 14.133/2021; Lei 8.666/93 (período anterior)

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.