Pessoal — nomeações, cargos em comissão e gratificações

DOSSIÊ INV-2026-011 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Alta confiança nos dados agregados

Pessoal — nomeações, cargos em comissão e gratificações

Resumo executivo. 1177 atos de pessoal no DO (nomeações, cargos em comissão, gratificações, designações e cessões), além de 209 atos de reajuste/repactuação identificados nos contratos.

1. Achados

• FATO Nomeações e cargos em comissão são publicados rotineiramente em portarias do Prefeito — 1177 atos relacionados na janela analisada.
• DIVERGÊNCIA 199 dos 209 atos de reajuste/repactuação NÃO indicam índice nem percentual na publicação — impossibilita a conferência pública do reajuste.
• INDÍCIO Gratificações e verbas indenizatórias publicadas sem detalhamento de enquadramento legal em parte dos atos — verificar enquadramento no Estatuto (Lei 2.378/1992 e alterações) e nas leis de remuneração.
• NOTA Diárias: apenas 1 menção(ões) explícita(s) a diárias de viagem nos resumos dos atos — o tema é majoritariamente instruído em processos cuja publicação não detalha; a conferência depende de informação ao abrigo da Lei 12.527/2011 (diligência).
• NOTA Nomes tratados conforme LGPD. Nomeação em cargo em comissão é ato discricionário legal; o controle é sobre forma, motivação quando exigida e cumprimento de requisitos.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-23	PORTARIA 568	—	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Nomear G. M. B. para ocupar o cargo em com…	D.O.
2021-12-13	PORTARIA 564	SEMED	fere a legislação em vigor, RESOLVE: Declarar a vacância do Cargo em Comissão de Diretora Adjunt…	D.O.
2021-12-08	PORTARIA 47	—	ENSE, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - Nomear J. D.…	D.O.
2021-12-07	PORTARIA 560	SEMED	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: NOMEAR, SAENE CRISTINA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 10/706…	D.O.
2021-12-02	PORTARIA 550	—	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Nomear G. S. A. no cargo comissi…	D.O.
2021-12-02	PORTARIA 551	—	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Nomear L. R. G. , para ocupar o …	D.O.
2021-11-06	PORTARIA 525	—	atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Nomear J. R. L. T. , para ocupar o cargo em …	D.O.
2021-09-29	DECRETO	—	ica transformado, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão constante do Quadro abaixo e na forma nele mencionado, mantendo a atual ocupante: QUADRO S E C Cargo a s…	D.O.
2021-12-16	LEI	—	art. 1º…………………………… R$ 2.480,52 -Direito Pessoal referente à Gratificação de Re- presentação no percentual de 70% (setenta por cento) da simbologia SM, Lei nº…	D.O.
2021-12-16	LEI	—	Lei nº5.009/22, art.1º......... Direito Pessoal referente à Gratificação de Re- presentação no percentual 20% (vinte por cento) da simbolo…	D.O.

4. Diligências recomendadas

1. Solicitar ao PREVINI/RH o quadro de cargos em comissão (DAS) preenchidos × vagas autorizadas em lei.
2. Pedir o detalhamento dos reajustes contratuais sem índice publicado (nº do contrato, índice aplicado, base legal).
3. Conferir se as gratificações têm lei específica e limites observados (CF art. 37, XIII; LRF art. 18).

5. Encaminhamentos

📄 Contratos🗂 Áreas

6. Fontes

DO — portarias de pessoal (5 anos)
Lei Municipal 2.378/1992 (Estatuto)
IBGE SIDRA — IPCA (comparação de reajustes)

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.