Créditos adicionais e execução orçamentária

DOSSIÊ INV-2026-008 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Alta confiança nos dados agregados

Créditos adicionais e execução orçamentária

Resumo executivo. 471 decretos de crédito adicional em 5 anos; créditos suplementares citados no DO somam R$ 2.796.585.345,79 e especiais R$ 300.000.000,00.

1. Achados

• FATO Créditos especiais são abertos por lei específica (Lei 4.320/1964, art. 42, III) — conferência em /legislacao/ encontrou autorização legal prévia nos casos examinados.
• INDÍCIO A LOA 2022 (Lei 4.981/2021) recebeu 23 decretos de crédito adicional (execução orçamentária ligada à lei) — recorrência de abertura de créditos dentro do mesmo exercício merece consolidação.
• DIVERGÊNCIA Pontos de atenção do orçamento (GEO-SIAP × DO): naturezas com empenho mensal superior à previsão anual (ex.: 3.1.04 Contratação Temporária 2025) — possível abertura de crédito posterior ou contingenciamento; verificar a sequência dos decretos.
• NOTA Valores “citados no DO” somam menções em textos de decretos; a execução oficial está no GEO-SIAP e pode diferir por reabertura/suplementação.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-14	DECRETO .	SEMED	DECRETO Nº. 12.563, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMSERP E FUNDO MUN…	D.O.
2021-12-16	DECRETO .	PREVINI	DECRETO Nº. 12.565, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS-SEMEF, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOB…	D.O.
2021-12-10	DECRETO .	SEMIF	DECRETO Nº. 12.560, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIF, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, SECRETARIA MUNIC…	D.O.
2021-12-09	DECRETO .	SEMED	DECRETO Nº. 12.558, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED” O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando de suas atribuiçõ…	D.O.
2021-12-09	DECRETO .	GABINETE	DECRETO Nº. 12.559, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMEF” O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU,…	D.O.
2021-12-08	DECRETO .	SEMIF	DECRETO Nº. 12.556, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIF, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA- SEM…	D.O.
2021-12-03	DECRETO .	SEMED	DECRETO Nº. 12.554, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMSERP, SECRETARIA MUNICIPAL…	D.O.
2021-12-01	DECRETO .	SEMIF	DECRETO Nº. 12.551, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMUG, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIF, SECRETARIA MUNIC…	D.O.
2021-12-01	DECRETO .	—	DECRETO Nº. 12.552, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS” O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando de suas atribuições que lhe…	D.O.
2021-09-29	DECRETO .	SEMED	DECRETO Nº. 12.546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED” O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando de suas atribuiçõ…	D.O.

4. Diligências recomendadas

1. Consolidar por exercício a tabela de créditos abertos (tipo, lei autorizadora, valor, dotação favorecida) e confrontar com o saldo do GEO-SIAP.
2. Verificar os decretos de crédito especial abertos sem lei anterior (art. 42, III, da Lei 4.320/1964) — nenhum caso confirmado até o momento.
3. Acompanhar a tramitação dos pedidos de informação sobre o orçamento (LRF art. 48 e Lei 12.527/2011).

5. Encaminhamentos

💰 Orçamento v2📚 Legislação

6. Fontes

DO — decretos de crédito adicional
GEO-SIAP — portal de transparência (despesas)
Lei 4.320/1964, art. 42

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.