Convênios, contratos de gestão e organizações do terceiro setor

DOSSIÊ INV-2026-010 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Convênios, contratos de gestão e organizações do terceiro setor

Resumo executivo. 794 atos de convênio, termo de fomento/colaboração e contrato de gestão publicados no DO — inclui prestações de contas deliberadas pelo TCE-RJ.

1. Achados

• FATO O DO publica deliberacões do TCE-RJ sobre prestações de contas de convênios (ex.: Cáritas Diocesana) — há controle externo formal sobre parte das parcerias.
• INDÍCIO Contratos de gestão com aditivos sucessivos (ex.: Contrato de Gestão 002/2020 com termos aditivos publicados) — verificar prazos de vigência e metas pactuadas (Lei 13.019/2014 — MROSC).
• DIVERGÊNCIA CNPJs recorrentes em convênios e contratos de gestão (amostras) — concentração de parcerias em poucas entidades é padrão a ser conferido com atas de seleção.
• NOTA Conveniar com OSCs é instrumento regular de execução de políticas públicas; a análise examina publicação, metas e prestações de contas.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-12-23	DELIBERACAO	SEMIF	Deliberação 277/TCE-RJ, conheço as conclusões e APROVO a Prestação de Contas da CÁRITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU – CASA DA SOLIDARIEDADE, referente aos recursos concedidos através do Termo de Colabora…	D.O.
2021-12-13	EXTRATO	—	EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO: 2019/165.855…	D.O.
2021-12-13	TERMO ADITIVO	SEMED	TERMO ADITIVO: 001 CONVÊNIO: 001/SEMED/2019 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU – TRANSÔNIBUS OBJETO: DISCIPLINAR A CONJUGAÇÃO DE ESF…	D.O.
2021-12-06	DELIBERACAO	SEMIF	Deliberação 277/TCE-RJ, conheço as conclusões e APROVO a Prestação de Contas da CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO – Casa Renascer, referente aos recursos concedidos através do Termo de Colaboração n° 0…	D.O.
2021-09-29	EXTRATO	SEMIF	EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE GESTÃO N° 002/2020 PUBLICADO NO D.O DO MUNICIPIO NO DIA 22/10/2021 ONDE SE LÊ: VALOR: A revisão contratual majora em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o val…	D.O.
2021-09-29	EXERCICIO	—	mento Fonte Cat. Econômica F.R. 1.1.1.4.51.1.1.08 ISS - STN Convênio 415.838,50 100 1.1.1.4.51.1.1.08 ISS - STN Convênio 173.266,04 1…	D.O.
2021-09-29	EXERCICIO	—	ento Fonte Cat. Econômica F.R. 2.4.1.4.52 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 8.192.824…	D.O.
2021-09-29	AUTORIZACAO	—	trata a Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001 – do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidad…	D.O.
2021-09-29	EXTRATO	—	MO ADITIVO PROCESSO: 2019/160.224 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº: 001/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e IMP – INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO. OBJETO: FOR…	D.O.
2021-09-29	DECRETO	—	Decreto nº 12.448 de 25 de agosto de 2021 SEMAS PRESTAÇÃO DE CONTAS Termo de Colaboração nº 002/FMAS/2019 - Termo Aditivo nº 001 CÁRITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU – CASA DA SOLIDARIEDADE Processo n°: 2…	D.O.

4. Diligências recomendadas

1. Levantar todos os contratos de gestão vigentes: entidade, objeto, valor, metas e situação das prestações de contas.
2. Conferir se as OSCs parceiras realizaram chamamento público/eleição de dirigentes conforme a Lei 13.019/2014 e a LC 101/2000 art. 26 (quando aplicável).
3. Cruzar as entidades com o cadastro de sanções (CEIS/CNEP) e com execuções fiscais.

5. Encaminhamentos

📄 Contratos🗂 Áreas

6. Fontes

DO — convênios e contratos de gestão (5 anos)
TCE-RJ — deliberações citadas no DO
Lei 13.019/2014 (MROSC)

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.