Renúncias de receita — anistias, isenções e parcelamentos

DOSSIÊ INV-2026-012 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Requer apuração · RISCO 3 (Possível incompatibilidade normativa) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Renúncias de receita — anistias, isenções e parcelamentos

Resumo executivo. 278 atos tratam de anistia, isenção, remissão, parcelamento de débitos, REFIS e compensação de créditos em 5 anos — tema sensível à LRF (art. 14).

1. Achados

• FATO A Lei Municipal 4.210/2012 (“Dispõe sobre a anistia de multas e juros”) é reiteradamente citada em atos de benefício fiscal do SEMEF (amostras).
• DIVERGÊNCIA A LC 101/2000 (LRF), art. 14, exige que a lei de renúncia de receita contenha estimativa de impacto orçamentário-financeiro e seja acompanhada de relatório de impacto — a presença desse relatório NÃO foi localizada nas publicações examinadas (diligência).
• INDÍCIO Editais de parcelamento de débitos com anistia de juros/multas recorrentes (amostras) — verificar se os programas contêm autorização legal específica e limites.
• NOTA Anistia e parcelamento são instrumentos legais de recuperação de crédito; o ponto é o cumprimento dos requisitos formais da LRF.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2021-09-29	EDITAL	—	EDITAL Relação de examinandos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos nos termos do item III.3.1 do…	D.O.
2021-09-29	DECRETO 12.523	—	DE 2021. “PRORROGA O PRAZO PARA A RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IPTU VENCIDO NOS EXERCÍCIOS 2020 E 2021” O PREFEITO DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições…	D.O.
2021-09-29	DECRETO 12.499	—	2021, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ITBI PARA OS IMÓVEIS INTEGRANTE DO PROGRAMA…	D.O.
2022-10-27	DECRETO 13.060	—	FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGU- AÇU (REFIS). O PREFEITO DE NOVA IGUAÇU, no …	D.O.
2022-07-21	LEI	—	E Art. 1°. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis/2022, ins-…	D.O.
2022-07-05	LEI 84	—	Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu – REFIS/2022. Autor: Poder Executivo A CÂMARA MU…	D.O.
2022-06-29	LEI	PREVINI	LEI N.º 5.025 DE 29 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Con…	D.O.
2022-04-06	LEI 3.651	—	LEI N° 3.651 DE 14 DE JULHO DE 2005 “Concede isenção de TAXAS e Contribuições Municipais relacionadas ao Patrimônio do Estado Do Rio De Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas”. BENEFÍCIOS TR…	D.O.
2022-04-06	LEI .	—	, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. “Dispõe sobre as condições para remissão do débito de IPTU e das taxas imobiliárias dos imóveis, objeto de cadastramento ou de recadastramento imobiliário.” B…	D.O.
2022-04-06	LEI 3754	—	2005 "Autoriza o poder executivo Municipal a dispor sobre a Isenção de tributos Municipais aos templos Religiosos e dá outras Providências." BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ANO…	D.O.

4. Diligências recomendadas

1. Solicitar à SEMEF a relação de leis de anistia/isenção vigentes com o respectivo relatório de impacto (LRF art. 14, §1º).
2. Verificar a existência de autorização legal específica para cada programa de parcelamento publicado.
3. Quantificar o valor anistiado por exercício (receita renunciada) para os relatórios de gestão fiscal.

5. Encaminhamentos

💰 Orçamento⚖ Legalidade

6. Fontes

DO — atos de anistia/isenção/parcelamento
LC 101/2000 (LRF), art. 14
Lei Municipal 4.210/2012

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.