Leis sem execução demonstrada e anomalias do acervo normativo

DOSSIÊ INV-2026-014 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em levantamento · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Alta confiança (dados do acervo)

Leis sem execução demonstrada e anomalias do acervo normativo

Resumo executivo. Do acervo de 6.536 normas do CESPRO, apenas 59 têm ato de execução conectado no DO (218 vínculos regulamentação/fundamento/execução); 2.377 normas não têm assunto cadastrado.

1. Achados

• FATO Só 59 das 6.536 normas têm regulamentação/execução identificada em decretos do DO — o grafo cobre regulamentação direta, fundamento legal e execução orçamentária.
• FATO Lei 2.378/1992 (Estatuto dos Funcionários) é a mais executada: 59 atos de execução; seguida de LC 3.411/2002 (41) e LOA 2022 (23).
• DIVERGÊNCIA 2.377 normas sem assunto cadastrado no CESPRO (pendência da base oficial) e 17 duplicatas divergentes entre registros — afetam a busca e a transparência normativa.
• INDÍCIO Leis que exigem regulamentação para produzir efeitos e permanecem sem decreto podem estar inaplicadas (ex.: leis de benefícios que dependem de regulamento) — relação priorizada em /areas/.
• NOTA Ausência de execução detectada NÃO prova o descumprimento: o acervo histórico tem textos digitalizados curtos (~625 caracteres) que limitam a detecção.

2. Indicadores

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
	EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 29/12/1992 — 59 ato(s) de execução (Regime Jurídico Serv. Municipais)…	—
	EXECUÇÃO	—	LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411, DE 01/11/2002 — 41 ato(s) de execução (CÓDIGOS)…	—
	EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 4.981, DE 29/11/2021 — 23 ato(s) de execução (Orçamento)…	—
	EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 4.058, DE 31/08/2010 — 8 ato(s) de execução (👥 Pessoal e Previdência)…	—
	EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 4.005, DE 28/08/2009 — 5 ato(s) de execução (Declaração de Utilidade Pública)…	—
	EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 5.054, DE 23/11/2022 — 5 ato(s) de execução (Orçamento)…	—
	EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 06/03/1978 — 5 ato(s) de execução (Transportes)…	—
	EXECUÇÃO	—	LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 14/12/2001 — 4 ato(s) de execução (CÓDIGOS)…	—

4. Diligências recomendadas

1. Priorizar, junto à PGM, a regulamentação das leis com efeitos suspensos por falta de decreto (lista em /areas/).
2. Solicitar ao CESPRO/Governo a correção das 2.377 normas sem assunto e das duplicatas divergentes.
3. Conferir no DO a existência de execuções não capturadas em textos antigos (diligência manual por amostragem).

5. Encaminhamentos

📖 Catálogo de leis🗂 Áreas por área

6. Fontes

CESPRO — acervo normativo (6.536 normas)
DO — decretos de execução (5 anos)

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.