INV-2026-006 · risco 2 · Em análise

Multas e autuações aplicadas pelo Município (DO)

312 registros de autuação/sanção identificados em varredura integral das 1.413 edições do DO: autos de infração, AITI, intimações fiscais, sanções contratuais e acórdãos do Conselho de Contribuintes.

DOSSIÊ INV-2026-006 · atualizado em 30/09/2026 · STATUS: Em análise · RISCO 2 (Divergência documental) · CONFIANÇA: Evidência parcial

Multas e autuações aplicadas pelo Município (DO)

Resumo executivo. 312 registros de autuação/sanção identificados em varredura integral das 1.413 edições do DO: autos de infração, AITI, intimações fiscais, sanções contratuais e acórdãos do Conselho de Contribuintes.

1. Achados

FATO A detecção usou texto COMPLETO dos PDFs (não ementas): nº de auto de infração/AITI, “autuado pela…”, “imposição de multa”, tabelas fiscais do SEMEF e acórdãos do CCM. 81 registros trazem número de auto de infração/AITI.
FATO 102 acórdãos do Conselho de Contribuintes (CCM) julgando recursos sobre autos de infração — decisões “mantido”, “provido” e “parcialmente provido” constam do texto oficial.
DIVERGÊNCIA 20 sanções contratuais (multa) publicadas em 5 anos para 856 contratos vigentes no mesmo período — volume de sanções parece baixo em relação ao universo contratual; verificar se sanções não publicadas existem.
INDÍCIO Concentração das publicações em anos recentes (2024: 110 registros) — pode refletir mudança de prática de publicação, não necessariamente de fiscalização.
NOTA Autuação não é condenação: defesas e recursos podem anular ou reduzir multas. LGPD aplicada na publicação (CPF mascarado; nomes em iniciais).

2. Indicadores

312

registros

com nº de AI/AITI

102

recursos (CCM)

sanções contratuais

175

empresas identificadas

3. Amostras documentais (publicações oficiais)

Data	Ato	Órgão	Trecho oficial (LGPD aplicada)	Fonte
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 714130-1 Dívida Administrativa Imobiliária - Lançamento 2006 200701064792 081220233.000001/2026-11 721345-0 Dívida Administrativa Imobiliária - Lançamento 2006…	D.O.
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 256862 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feirante, Rudimentar 2006 200600539575 081220233.000001/2026-11 256862 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feira…	D.O.
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 214728 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feirante, Rudimentar 2006 200600507509 081220233.000001/2026-11 214728 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feira…	D.O.
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 255777 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feirante, Rudimentar 2006 200600538809 081220233.000001/2026-11 256862 Taxa Fisc. Ativ. Ambulante, Eventual, Feira…	D.O.
2026-09-08	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 131544-7 Dívida Administrativa Imobiliária - Lançamento 2006 200700389366 081220233.000001/2026-11 131873 Taxa de Limpeza Pública - Valor Parcelado 2006 200600…	D.O.
2026-08-10	SANCAO_CONTRATUAL	SEMED	PORTARIA SEMED Nº 112 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, Considerando a Lei Municipal nº 4.808 de 06 de dezembro de 2018, pu…	D.O.
2026-08-10	SANCAO_CONTRATUAL	—	Contrato. A medida sancionatória tem como fundamento a gravidade das irregularida- des apontadas pela CAF/SEMUS, circunstância que configura infração con- tratual, sem prejuízo das demais providências…	D.O.
2026-07-28	TABELA_FISCAL	—	Exercício Num. Título Proc. Adm. Parcela 819853-5 Dívida Administrativa Imobiliária - Lançamento 2020 202100612690 081220233.000001/2026-11 627048-4 Lancamento Unico IPTU 2020 202000135860 081220233.0…	D.O.

4. Diligências recomendadas

Solicitar ao SEMEF a relação completa de autos de infração lavrados (nº, data, valor, situação) para conferir a cobertura da publicação no DO.
Solicitar à CPL/SEMAT a relação de sanções contratuais aplicadas (advertências, multas, impedimentos) e confrontar com as publicadas.
No CCM, requerer a pauta e os acórdãos integrais dos recursos ainda em julgamento.

5. Encaminhamentos

💸 Página de Multas 🚨 Fiscalização

6. Fontes

Diário Oficial — 1.413 edições integrais (28/09/2021–28/09/2026)
doweb.novaiguacu.rj.gov.br/portal/diario-oficial

7. Direito de resposta e limites

Todo ente, pessoa ou empresa citada pode exercer o direito de resposta pelo canal do projeto, com juntada de documento oficial. Os achados classificam-se como FATO (publicação/documento oficial), DIVERGÊNCIA (contradição entre fontes), INDÍCIO (padrão que recomenda exame) ou POSSÍVEL IRREGULARIDADE (elementos que justificam apuração por órgão competente) — nada configura acusação ou juízo de condenação. Nomes de pessoas físicas tratados conforme a LGPD.