Denúncia anônima sobre os fatos selecionados e descritos a seguir, extraídos exclusivamente de documentos oficiais publicados no Diário Oficial do Município de Nova Iguaçu e no portal de transparência municipal, que configuram, em tese, possível irregularidade na Administração Pública Municipal de Nova Iguaçu/RJ, na forma da fundamentação jurídica do item IV.
II.1. Na tabela de contratos de 2026 do portal, 66 dos 76 contratos aparecem com os campos Gestor e Fiscal preenchidos apenas com "–". Cruzamos o texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026): há designações publicadas (decretos e portarias) para 29 contratos — mas para 46 contratos, que somam R$ 98.402.171,95, não existe nenhuma designação de fiscal ou gestor localizada, nem no portal nem no Diário. Os contratos de 2026 citam a Lei 14.133/2021, cujo art. 117 exige "1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados".
II.2. 001/SEMUS / 2026 (ASSOCIACAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA DOS COPROPRIETARIOS WFP) — R$ 1,166,166.60 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.3. 002/TAC/CPL/SEMED / 2026 (CARLOS GUSTAVO DA COSTA BARROS) — R$ 16,792.36 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.4. 003 / 2026 (MFC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA) — R$ 1,500,078.23 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.5. 004 / 2026 (RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA. EPP) — R$ 1,476,444.17 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.6. 004/CPL/SEMED / 2026 (ROBERTO DOS SANTOS MENEZES) — R$ 805,312.44 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.7. 004/FMAS / 2026 (DAMARC`S COMÉRCIO LTDA-ME) — R$ 107,528.03 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.8. 004/TAC/CPL/SEMED / 2026 (CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO) — R$ 28,035.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.9. 005/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROECOLOGICA TERRA FERTIL - COOPATERRA) — R$ 1,864,071.68 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.10. 005/FMAS / 2026 (DUCS COMÉRCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÕES EIRELI) — R$ 100,623.47 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.11. 005/TAC/CPL/SEMED / 2026 (JOSÉ CLAUDIO DA ROSA SOUZA) — R$ 21,706.62 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.12. 006/CPL/SEMED / 2026 (ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR) — R$ 4,686,900.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.13. 006/FMAS / 2026 (LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA) — R$ 37,834.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.14. 006/SEMUS / 2026 (SS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA) — R$ 3,906,562.50 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.15. 007/CPL/SEMED / 2026 (AGRO VERDE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS LTDA) — R$ 3,759,801.70 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.16. 008/CPL-COM. SOARES / 2026 (CONSORCIO MODULAR NI) — R$ 8,324,531.74 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.17. 008/CPL/SEMED / 2026 (ASSOCIACAO DOS CITRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DE TANGUA) — R$ 1,498,780.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.18. 008/SEMUS / 2026 (CLINICA VETERINARIA IMPERIO ANIMAL DE N I LTDA) — R$ 73,982.70 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.19. 009/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES RURAIS PLANTAR) — R$ 2,797,690.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.20. 009/SEMUS / 2026 (LABSYSTEM COMERCIAL LTDA EPP) — R$ 2,344,000.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.21. 010-A/SEMUS / 2026 (44.270.347 SUELEN LOPES DOS SANTOS) — R$ 15,700.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.22. 010-B/SEMUS / 2026 (BHF SOLUCOES COMERCIAIS LTDA) — R$ 8,900.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.23. 010-C/SEMUS / 2026 (JF COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA) — R$ 3,335.55 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.24. 010-D/SEMUS / 2026 (HENRIQUES SOLUCOES COMERCIAIS LTDA) — R$ 1,770.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.25. 010-E/SEMUS / 2026 (Y S DIAS COMERCIO DE PAPELARIA) — R$ 5,562.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.26. 010/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR DE RIO PARDO) — R$ 5,639,994.18 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.27. 011/CPL/SEMED / 2026 (COOPASS - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE FLUMINENSE) — R$ 1,968,809.62 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.28. 011/SEMUS / 2026 (ATELIE DA BELEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA) — R$ 2,000,054.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.29. 012/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PARATI - PACOVA) — R$ 679,997.70 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.30. 012/SEMUS / 2026 (TOPCLIN SAUDE SERVIÇOS MEDICOS DE NOVA IGUAÇU) — R$ 13,215,954.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.31. 013/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA CENTRO LITORANEA) — R$ 1,519,902.15 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.32. 014/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DE MULHERES RURAL LEGAL DE NOVA FRIBURGO) — R$ 1,861,880.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.33. 015/CPL/SEMED / 2026 (SELECT RURAL EMPREENDIMENTO FAMILIAR LTDA) — R$ 1,034,051.64 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.34. 016/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - COOPAFER) — R$ 1,978,070.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.35. 017/CPL/SEMED / 2026 (COOPAFO - COOPERATIVA DE PESCADORES E AGRICULTORES FAMILIARES ORGANIZADOS) — R$ 2,406,485.60 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.36. 018/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIAO DOS LAGOS) — R$ 3,056,250.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.37. 019/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE PATY DE ALFERES LTDA - COOPRAPA) — R$ 1,599,712.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.38. 02 / 2026 (REZOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA) — R$ 26,128.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.39. 021/CPL/SEMED / 2026 (ASSOCIACAO DOS PRODUTORES FAMILIARES DE SANTA RITA) — R$ 6,468,363.46 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.40. 023/CPL/SEMED / 2026 (ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SANA) — R$ 2,100,600.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.41. 024/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA CAFC ES) — R$ 13,054,146.56 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.42. 026/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO SERRANA) — R$ 3,158,936.75 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.43. 027/CPL/SEMED / 2026 (COOPRAM - COOPERATIVA DE EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS) — R$ 320,671.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.44. 03/FMAS / 2026 (CKS VEICULOS ESPECIAIS LTDA) — R$ 345,000.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.45. 030/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA AGRICOLA ALFREDO CHAVENSE LTDA) — R$ 1,178,296.50 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.46. 031/CPL/SEMED / 2026 (IEDA JOSÉ DOS SANTOS) — R$ 38,400.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
II.47. 034/CPL/SEMED / 2026 (MARIO ZEQUEIROS RAPPE) — R$ 198,360.00 — sem fiscal/gestor no portal e nenhuma designação localizada no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021-2026)
Tese jurídica aplicável aos fatos selecionados: Os contratos de 2026 citam como fundamento a Lei federal nº 14.133/2021, cujo art. 117 exige "1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados", com registro das ocorrências (§1º). A auditoria cruzou o texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026) com os 76 contratos do portal: há designações publicadas para 29 contratos, mas para 46 contratos (R$ 98.402.171,95) não existe NENHUMA designação de fiscal ou gestor localizada — nem no Diário Oficial, nem no portal, onde os campos aparecem preenchidos apenas com hífen. A execução sem responsável identificado configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (e do art. 67 da Lei 8.666/93 nos contratos antigos), além de dificultar o controle público (art. 37 da CF). Registre-se ainda que, em 20 dos 29 contratos com designação publicada, o portal não atualiza os campos — divergência do sistema que também merece correção.
III.1. Quanto ao item II.1 — 133/2021: Cruzamento verificado: dos 76 contratos de 2026, 66 aparecem no portal sem gestor e sem fiscal. A leitura do texto COMPLETO das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026) localizou designações (decretos, portarias e designações) para 29 contratos — ex.: Portaria SEMED nº 129/2026 (Gestor e Fiscais do 002/CPL/SEMED/2026) e Portaria SEMED nº 130/2026 (gêneros alimentícios, 036/CPL/SEMED/2026). Para os outros 46 contratos, somando R$ 98.402.171,95, nenhuma designação foi localizada em qualquer edição de 2026 — entre eles 024/CPL/SEMED/2026 (R$ 13.054.146,56), 012/SEMUS/2026 (R$ 13.215.954,00) e 008/CPL-COM. SOARES/2026 (R$ 8.324.531,74).
III.2. Quanto ao item II.2 — 001/SEMUS / 2026 (ASSOCIACAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA DOS CO…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.3. Quanto ao item II.3 — 002/TAC/CPL/SEMED / 2026 (CARLOS GUSTAVO DA COSTA BARROS) — …: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.4. Quanto ao item II.4 — 003 / 2026 (MFC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA) — R$ 1,500,07…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.5. Quanto ao item II.5 — 004 / 2026 (RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA. EPP) — R$ 1,476,4…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.6. Quanto ao item II.6 — 004/CPL/SEMED / 2026 (ROBERTO DOS SANTOS MENEZES) — R$ 805,3…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.7. Quanto ao item II.7 — 004/FMAS / 2026 (DAMARC`S COMÉRCIO LTDA-ME) — R$ 107,528.03 …: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.8. Quanto ao item II.8 — 004/TAC/CPL/SEMED / 2026 (CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO) …: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.9. Quanto ao item II.9 — 005/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROECOLOGICA …: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.10. Quanto ao item II.10 — 005/FMAS / 2026 (DUCS COMÉRCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÕES EIREL…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.11. Quanto ao item II.11 — 005/TAC/CPL/SEMED / 2026 (JOSÉ CLAUDIO DA ROSA SOUZA) — R$ 2…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.12. Quanto ao item II.12 — 006/CPL/SEMED / 2026 (ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES RURAIS …: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.13. Quanto ao item II.13 — 006/FMAS / 2026 (LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA) — R$ 37,83…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.14. Quanto ao item II.14 — 006/SEMUS / 2026 (SS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA) — R$ 3,…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.15. Quanto ao item II.15 — 007/CPL/SEMED / 2026 (AGRO VERDE COOPERATIVA DE PRODUTORES R…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.16. Quanto ao item II.16 — 008/CPL-COM. SOARES / 2026 (CONSORCIO MODULAR NI) — R$ 8,324…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.17. Quanto ao item II.17 — 008/CPL/SEMED / 2026 (ASSOCIACAO DOS CITRICULTORES E PRODUTO…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.18. Quanto ao item II.18 — 008/SEMUS / 2026 (CLINICA VETERINARIA IMPERIO ANIMAL DE N I …: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.19. Quanto ao item II.19 — 009/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DE AGRICULTORES E EMPREEND…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.20. Quanto ao item II.20 — 009/SEMUS / 2026 (LABSYSTEM COMERCIAL LTDA EPP) — R$ 2,344,0…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.21. Quanto ao item II.21 — 010-A/SEMUS / 2026 (44.270.347 SUELEN LOPES DOS SANTOS) — R$…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.22. Quanto ao item II.22 — 010-B/SEMUS / 2026 (BHF SOLUCOES COMERCIAIS LTDA) — R$ 8,900…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.23. Quanto ao item II.23 — 010-C/SEMUS / 2026 (JF COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS H…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.24. Quanto ao item II.24 — 010-D/SEMUS / 2026 (HENRIQUES SOLUCOES COMERCIAIS LTDA) — R$…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.25. Quanto ao item II.25 — 010-E/SEMUS / 2026 (Y S DIAS COMERCIO DE PAPELARIA) — R$ 5,5…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.26. Quanto ao item II.26 — 010/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULT…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.27. Quanto ao item II.27 — 011/CPL/SEMED / 2026 (COOPASS - COOPERATIVA DOS PRODUTORES D…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.28. Quanto ao item II.28 — 011/SEMUS / 2026 (ATELIE DA BELEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE C…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.29. Quanto ao item II.29 — 012/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE P…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.30. Quanto ao item II.30 — 012/SEMUS / 2026 (TOPCLIN SAUDE SERVIÇOS MEDICOS DE NOVA IGU…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.31. Quanto ao item II.31 — 013/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA CENTRO LITORANEA) — R$ 1,5…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.32. Quanto ao item II.32 — 014/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DE MULHERES RURAL LEGAL DE…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.33. Quanto ao item II.33 — 015/CPL/SEMED / 2026 (SELECT RURAL EMPREENDIMENTO FAMILIAR L…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.34. Quanto ao item II.34 — 016/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.35. Quanto ao item II.35 — 017/CPL/SEMED / 2026 (COOPAFO - COOPERATIVA DE PESCADORES E …: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.36. Quanto ao item II.36 — 018/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DA…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.37. Quanto ao item II.37 — 019/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAI…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.38. Quanto ao item II.38 — 02 / 2026 (REZOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA) — R$ 26,128.0…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.39. Quanto ao item II.39 — 021/CPL/SEMED / 2026 (ASSOCIACAO DOS PRODUTORES FAMILIARES D…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.40. Quanto ao item II.40 — 023/CPL/SEMED / 2026 (ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTU…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.41. Quanto ao item II.41 — 024/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.42. Quanto ao item II.42 — 026/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.43. Quanto ao item II.43 — 027/CPL/SEMED / 2026 (COOPRAM - COOPERATIVA DE EMPREENDEDORE…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.44. Quanto ao item II.44 — 03/FMAS / 2026 (CKS VEICULOS ESPECIAIS LTDA) — R$ 345,000.00…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.45. Quanto ao item II.45 — 030/CPL/SEMED / 2026 (COOPERATIVA AGRICOLA ALFREDO CHAVENSE …: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.46. Quanto ao item II.46 — 031/CPL/SEMED / 2026 (IEDA JOSÉ DOS SANTOS) — R$ 38,400.00 —…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
III.47. Quanto ao item II.47 — 034/CPL/SEMED / 2026 (MARIO ZEQUEIROS RAPPE) — R$ 198,360.00…: Para o contrato indicado neste item, não localizamos nenhuma designação de fiscal ou gestor no texto integral das 1.413 edições do Diário Oficial (2021 a 2026), e o portal de contratos registra os campos Gestor e Fiscal apenas com hífen. Configura possível descumprimento do art. 117 da Lei 14.133/2021 (ou do art. 67 da Lei 8.666/93). Devem ser requisitadas as portarias de designação deste contrato (ou a declaração de sua inexistência) e os registros de fiscalização da execução.
Lei federal nº 14.133/2021 — Art. 117, caput e §1º
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Lei federal nº 8.666/1993 (consolidada) — Art. 67
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Constituição Federal de 1988 — Art. 37, caput (redação da EC 19/1998)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Em tese, os fatos podem configurar: (a) descumprimento das normas de contratação e de execução contratual (Lei 8.666/93 e, quando aplicável, Lei 14.133/2021); (b) violação dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF); (c) eventual lesão ao erário e, comprovados o dolo e o prejuízo, ato de improbidade administrativa (arts. 9º a 11 da Lei 8.429/92); (d) eventual infração político-administrativa e de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000), conforme a natureza de cada fato. A classificação final é privativa do Ministério Público.
Esta manifestação é ANÔNIMA, formulada por cidadão que prefere não se identificar. Todos os fatos são extraídos de fontes oficiais públicas e integralmente verificáveis pelos endereços indicados em cada item. Nenhum fato foi presumido ou fabricado. As expressões “em tese”, “possível” e “sugere” são deliberadas: a manifestação aponta divergências documentais para apuração, não imputa culpa a pessoa determinada. Caso a apuração conclua pela inexistência de irregularidade, deve assim ser certificado.
Os entes, pessoas e empresas eventualmente citados têm assegurado o direito de resposta e de apresentar documentos que esclareçam ou corrijam os fatos.