Denúncia anônima sobre os fatos selecionados e descritos a seguir, extraídos exclusivamente de documentos oficiais publicados no Diário Oficial do Município de Nova Iguaçu e no portal de transparência municipal, que configuram, em tese, possível irregularidade na Administração Pública Municipal de Nova Iguaçu/RJ, na forma da fundamentação jurídica do item IV.
II.1. 969 empresas venceram os 635 processos da guia Licitações, num total de R$ 2.871.819.497,30. As 10 maiores concentram 46,88% desse valor e as 20 maiores, 58,85%. A primeira colocada é INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO DO VALE (CNPJ 14.812.333/0001-20), com R$ 281.876.310,11 em apenas 2 processos, todos de 2023 — o equivalente a 9,82% de tudo o que foi vencido no período. Vêm depois CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A (CNPJ 07.792.269/0001-05; R$ 256.432.111,46 em 13 processos) — cuja razão social atual, no cadastro da Receita Federal, é “CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” —, SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (R$ 165.927.917,28 em 1 processo) e F.M RODRIGUES & CIA LTDA (R$ 162.999.750,00 em 1 processo). Por número de processos vencidos, ALAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA aparece em 31, DAMARC`S COMÉRCIO LTDA-ME em 26 e RIO LASTEF COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA em 22.
II.2. INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO DO VALE (CNPJ 14.812.333/0001-20) — 2 processos vencidos somando R$ 281.876.310,11 (9,82% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2023 — maior processo: id 4368, R$ 249.195.811,74.
II.3. CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A (CNPJ 07.792.269/0001-05) — 13 processos vencidos somando R$ 256.432.111,46 (8,93% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 — maior processo: id 4575, R$ 48.999.750,03.
II.4. SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (CNPJ 09.445.502/0001-09) — 1 processos vencidos somando R$ 165.927.917,28 (5,78% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2023 — maior processo: id 4193, R$ 165.927.917,28.
II.5. F.M RODRIGUES & CIA LTDA (CNPJ 48.893.226/0001-95) — 1 processos vencidos somando R$ 162.999.750,00 (5,68% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2023 — maior processo: id 3962, R$ 162.999.750,00.
II.6. I9 URBANIZACAO E COMERCIO EIRELI - ME (CNPJ 28.834.649/0001-27) — 10 processos vencidos somando R$ 138.372.238,90 (4,82% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 — maior processo: id 4613, R$ 54.133.950,00.
II.7. FAB MIX CONCRETOS LTDA ME (CNPJ 22.888.990/0001-89) — 15 processos vencidos somando R$ 132.702.204,80 (4,62% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2021, 2022, 2023, 2025, 2026 — maior processo: id 3818, R$ 45.370.000,00.
II.8. ALAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 41.710.060/0001-85) — 31 processos vencidos somando R$ 55.953.395,05 (1,95% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 — maior processo: id 5220, R$ 22.986.535,06.
II.9. IPÊ ENGENHARIA (CNPJ 00.487.626/0001-74) — 2 processos vencidos somando R$ 51.545.563,11 (1,79% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2022, 2024 — maior processo: id 4575, R$ 45.791.495,51.
II.10. ILHAS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 23.607.506/0001-69) — 1 processos vencidos somando R$ 50.656.850,11 (1,76% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2023 — maior processo: id 4380, R$ 50.656.850,11.
II.11. EUROTECH TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 39.496.569/0002-06) — 1 processos vencidos somando R$ 49.733.740,00 (1,73% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2024 — maior processo: id 4821, R$ 49.733.740,00.
II.12. SQL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 19.671.911/0001-79) — 1 processos vencidos somando R$ 43.859.908,43 (1,53% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2024 — maior processo: id 4793, R$ 43.859.908,43.
II.13. JVS URBANIZAÇÃO E COMÉRCIO EIRELLI (CNPJ 36.515.662/0001-41) — 7 processos vencidos somando R$ 41.895.294,56 (1,46% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2021, 2022 — maior processo: id 3288, R$ 9.965.526,37.
II.14. CIB CONSTR. E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 30.195.440/0001-02) — 5 processos vencidos somando R$ 35.804.264,21 (1,25% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2022, 2024, 2026 — maior processo: id 3714, R$ 18.526.055,82.
II.15. NASCIMENTO & GALVÃO CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 04.191.190/0001-22) — 3 processos vencidos somando R$ 35.234.726,13 (1,23% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2021 — maior processo: id 3193, R$ 27.167.856,43.
II.16. CONSORCIO MODULAR NI (CNPJ 67.315.589/0001-98) — 1 processos vencidos somando R$ 32.337.536,90 (1,13% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2025 — maior processo: id 5281, R$ 32.337.536,90.
II.17. JIT SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (CNPJ 10.473.681/0001-69) — 3 processos vencidos somando R$ 32.100.193,95 (1,12% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2021, 2022 — maior processo: id 3441, R$ 31.990.000,00.
II.18. SUPPLY DO BRASIL LTDA (CNPJ 42.234.091/0001-70) — 3 processos vencidos somando R$ 32.027.294,68 (1,12% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2023, 2024, 2025 — maior processo: id 5220, R$ 18.510.099,13.
II.19. SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA (CNPJ 08.598.571/0001-81) — 1 processos vencidos somando R$ 31.892.996,77 (1,11% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2024 — maior processo: id 4693, R$ 31.892.996,77.
II.20. PROCEC- PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA (CNPJ 00.346.071/0001-40) — 1 processos vencidos somando R$ 29.722.366,68 (1,03% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2023 — maior processo: id 4165, R$ 29.722.366,68.
II.21. ELVIMA CONSTRUÇOES LTDA (CNPJ 01.721.862/0001-76) — 5 processos vencidos somando R$ 29.001.379,97 (1,01% de todo o valor registrado na guia Licitações) — anos: 2022, 2024 — maior processo: id 3351, R$ 11.507.313,88.
II.22. DAMARC`S COMÉRCIO LTDA-ME (CNPJ 02.791.930/0001-36) — 26 processos vencidos somando R$ 21.402.170,36 (0,75% do total) — anos: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026.
II.23. RIO LASTEF COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 06.054.686/0001-80) — 22 processos vencidos somando R$ 5.442.716,53 (0,19% do total) — anos: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026.
II.24. DUCS COMÉRCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÕES EIRELI (CNPJ 18.304.284/0001-75) — 21 processos vencidos somando R$ 13.259.645,80 (0,46% do total) — anos: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025.
II.25. SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 11.141.600/0001-96) — 18 processos vencidos somando R$ 6.623.332,31 (0,23% do total) — anos: 2021, 2022, 2023, 2025.
II.26. DM COMÉRCIO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ 13.030.356/0001-10) — 15 processos vencidos somando R$ 27.965.336,30 (0,97% do total) — anos: 2021, 2022, 2023, 2024.
II.27. HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ 11.634.742/0001-95) — 14 processos vencidos somando R$ 24.500.238,04 (0,85% do total) — anos: 2021, 2022, 2023.
II.28. LCI COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 33.968.417/0001-00) — 13 processos vencidos somando R$ 4.791.616,78 (0,17% do total) — anos: 2021, 2022, 2026.
II.29. SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (CNPJ 03.828.079/0001-31) — 12 processos vencidos somando R$ 18.294.178,15 (0,64% do total) — anos: 2021, 2022.
II.30. JBT INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 27.168.027/0001-44) — 12 processos vencidos somando R$ 18.192.832,96 (0,63% do total) — anos: 2021, 2022, 2023.
II.31. CS BRASIL FROTAS S.A. (CNPJ 27.595.780/0001-16) — 12 processos vencidos somando R$ 4.634.996,32 (0,16% do total) — anos: 2021, 2022, 2023, 2024.
II.32. ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ 31.912.939/0001-56) — 11 processos vencidos somando R$ 14.805.922,48 (0,52% do total) — anos: 2021, 2022.
II.33. AJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP (CNPJ 06.888.658/0001-68) — 11 processos vencidos somando R$ 645.233,50 (0,02% do total) — anos: 2021, 2022, 2023.
II.34. FCT MULTISERV COMERCIO E SERVICOS EIRELI (CNPJ 17.237.187/0001-44) — 9 processos vencidos somando R$ 8.772.273,12 (0,31% do total) — anos: 2022, 2023, 2024, 2025, 2026.
II.35. KM MATERIAIS MEDICOS LTDA (CNPJ 34.298.816/0001-65) — 9 processos vencidos somando R$ 5.905.942,20 (0,21% do total) — anos: 2021, 2022.
II.36. MED SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ 07.943.870/0001-43) — 8 processos vencidos somando R$ 24.988.962,08 (0,87% do total) — anos: 2021, 2022.
II.37. LFC DE SOUZA BAZAR (CNPJ 07.564.359/0001-30) — 8 processos vencidos somando R$ 2.480.610,73 (0,09% do total) — anos: 2021, 2022.
Tese jurídica aplicável aos fatos selecionados: É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório” (Lei 14.133/2021, art. 9º, I, “a”). O valor previamente estimado deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado (art. 23), os atos do processo licitatório são públicos (art. 13) e a Administração sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição). A concentração de valores em poucos fornecedores não é, por si, irregularidade — mas impõe à Administração o dever de demonstrar que cada contratação decorreu de disputa efetiva e de que os preços são compatíveis com o mercado.
III.1. Quanto ao item II.1 — 333/0001: Da varredura dos 635 processos da guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu (2021 a 2026), foram identificados 969 CNPJs vencedores e R$ 2.871.819.497,30 em valores registrados como vencidos. As 10 empresas com maior valor concentram 46,88% do total e as 20 maiores, 58,85%. Destacam-se: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO DO VALE (CNPJ 14.812.333/0001-20, entidade sediada em Mutuípe/BA), com R$ 281.876.310,11 em apenas 2 processos, ambos de 2023 — 9,82% de todo o valor; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A (07.792.269/0001-05), com R$ 256.432.111,46 em 13 processos entre 2021 e 2025, cuja razão social atual no cadastro da Receita Federal é “CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”; SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (09.445.502/0001-09), com R$ 165.927.917,28 em 1 único processo; F.M RODRIGUES & CIA LTDA (48.893.226/0001-95), com R$ 162.999.750,00 em 1 único processo; e I9 URBANIZAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (28.834.649/0001-27), classificada como microempresa no cadastro da Receita Federal e sediada em Nova Iguaçu, com R$ 138.372.238,90 em 10 processos. Por número de processos vencidos, ALAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA aparece em 31, DAMARC’S COMÉRCIO LTDA-ME em 26 e RIO LASTEF COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA em 22. Não se afirma, neste apontamento, qualquer irregularidade na conduta das empresas: requer-se a demonstração, pela Administração, da competitividade efetiva e da compatibilidade dos preços nas contratações de maior valor.
III.2. Quanto ao item II.2 — 333/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.3. Quanto ao item II.3 — 269/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.4. Quanto ao item II.4 — 502/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.5. Quanto ao item II.5 — 226/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.6. Quanto ao item II.6 — 649/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.7. Quanto ao item II.7 — 990/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.8. Quanto ao item II.8 — 060/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.9. Quanto ao item II.9 — 626/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.10. Quanto ao item II.10 — 506/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.11. Quanto ao item II.11 — 569/0002: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.12. Quanto ao item II.12 — 911/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.13. Quanto ao item II.13 — 662/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.14. Quanto ao item II.14 — 440/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.15. Quanto ao item II.15 — 190/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.16. Quanto ao item II.16 — 589/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.17. Quanto ao item II.17 — 681/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.18. Quanto ao item II.18 — 091/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.19. Quanto ao item II.19 — 571/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.20. Quanto ao item II.20 — 071/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.21. Quanto ao item II.21 — 862/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.22. Quanto ao item II.22 — 930/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.23. Quanto ao item II.23 — 686/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.24. Quanto ao item II.24 — 284/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.25. Quanto ao item II.25 — 600/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.26. Quanto ao item II.26 — 356/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.27. Quanto ao item II.27 — 742/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.28. Quanto ao item II.28 — 417/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.29. Quanto ao item II.29 — 079/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.30. Quanto ao item II.30 — 027/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.31. Quanto ao item II.31 — 780/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.32. Quanto ao item II.32 — 939/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.33. Quanto ao item II.33 — 658/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.34. Quanto ao item II.34 — 187/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.35. Quanto ao item II.35 — 816/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.36. Quanto ao item II.36 — 870/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
III.37. Quanto ao item II.37 — 359/0001: A empresa indicada neste item figura entre as que mais concentraram valores vencidos em processos registrados na guia Licitações do Portal da Transparência de Nova Iguaçu. Requer-se a apresentação do número de licitantes participantes e dos lances registrados em cada processo vencido por essa empresa, das pesquisas de preço que fundamentaram os valores estimados (art. 23 da Lei 14.133/2021), dos estudos técnicos preliminares e, quando houver contrato em execução, do acompanhamento da capacidade de entrega e das eventuais sanções aplicadas.
Lei federal nº 14.133/2021 — Art. 9º, caput, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', e inciso III
Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Lei federal nº 14.133/2021 — Art. 13, caput, e parágrafo único, incisos I e II
Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. A publicidade será diferida: I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — Art. 23, caput, § 1º e § 3º
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. § 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. § 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.
Constituição Federal de 1988 — Art. 37, caput (redação da EC 19/1998)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Em tese, os fatos podem configurar: (a) descumprimento das normas de contratação e de execução contratual (Lei 8.666/93 e, quando aplicável, Lei 14.133/2021); (b) violação dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF); (c) eventual lesão ao erário e, comprovados o dolo e o prejuízo, ato de improbidade administrativa (arts. 9º a 11 da Lei 8.429/92); (d) eventual infração político-administrativa e de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000), conforme a natureza de cada fato. A classificação final é privativa do Ministério Público.
Esta manifestação é ANÔNIMA, formulada por cidadão que prefere não se identificar. Todos os fatos são extraídos de fontes oficiais públicas e integralmente verificáveis pelos endereços indicados em cada item. Nenhum fato foi presumido ou fabricado. As expressões “em tese”, “possível” e “sugere” são deliberadas: a manifestação aponta divergências documentais para apuração, não imputa culpa a pessoa determinada. Caso a apuração conclua pela inexistência de irregularidade, deve assim ser certificado.
Os entes, pessoas e empresas eventualmente citados têm assegurado o direito de resposta e de apresentar documentos que esclareçam ou corrijam os fatos.